Célio busca R$ 54,7 mil; Neusa vai receber R$ 24,8 mil

Prefeitos condenados vão à Justiça contra municípios

Ex de Penápolis pede férias e 13º salário; Neusa venceu processo

Dois prefeitos cassados e do mesmo partido, o PSDB, entraram na Justiça contra os municípios que comandaram para reaver benefícios que, segundo eles, não foram gozados. Enquanto o ex-prefeito de Penápolis Célio de Oliveira “luta” para conseguir ações que somam R$ 54.786,95, a ex-comandante de Nova Independência Neusa Lopes da Costa Joanini já pode comemorar decisão judicial que julgou procedente sua ação de R$ 24,8 mil. 

Mesmo aguardando a análise de dois embargos de declarações no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e no STF (Supremo Tribunal Federal) para retornar a Prefeitura, já que teve o registro de candidatura cassado, o tucano entrou com quatro ações no Juizado Especial Cível, do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), requerendo que o Executivo o indenize com pagamentos referentes às férias e 13º salário durante o período em que esteve à frente da administração e dos anos de 2009 e 2010, quando foi vereador. 

A defesa do ex-prefeito desmembrou, em duas as ações, as férias e o 13º salário de quando exercia o cargo de prefeito, entre 2013 e 2016. Em uma delas, o tucano requer o pagamento de R$ 19.333,33 referente aos vencimentos das férias em dezembro de 2013, cujo soma é referente aos R$ 14,5 mil — subsídio dele — e mais R$ 4.833,33 pertencente a um terço da incidência das férias. 

Na outra ação, o ex-prefeito requer o valor de R$ 14,5 mil sobre o 13º. Na justificativa, o advogado dele citou que, em outros municípios, como Murutinga do Sul e Andradina, o juizado deu ganho de causa ao agente público. 

VEREADOR
Em outra ação parecida, a defesa pede também que a Prefeitura restitua os pagamentos de férias e 13º salário da época em que foi vereador. Ele requer o pagamento de férias vencidas de 2009 no valor de R$ 4.390,21, bem como o acréscimo de R$ 1.463,40, referente a um terço incidente na remuneração de férias, além de R$ 4.589,96, referente as férias vencidas de 2010, como também, R$ 1.529,98 do um terço incidente das férias, totalizando R$ 11.973,55. Já no pedido referente ao 13º salário, Célio quer receber R$ 4.390,21 dos vencimentos de 2009 e R$ 4.589,86 dos subsídios de 2010, totalizando R$ 8.980,07.

DESPACHOS
O advogado salienta que é aceito a legitimidade passiva contra o Executivo, visto que, a Câmara “não possui personalidade jurídica especial ou capacidade processual extraordinária”. 
Ele também citou outros casos já julgados em municípios paulistas, como de Andradina e Nova Luzitânia para o pagamento de subsídios.

O juiz de direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Heverton Rodrigues Goulart, dispensou em seu despacho a realização de audiência de conciliação e mandou citar a Prefeitura para que, no prazo legal, possa fazer a contestação. 

O magistrado salientou ainda que, caso haja proposta de conciliação por parte do Executivo, isso não induz a confissão, ou seja, mesmo que haja uma proposta, a Prefeitura não assume que é culpada. No caso da administração não apresentar a contestação, dará o caso encerrado e causa ganha ao ex-prefeito.

DECISÃO
A reportagem entrou em contato com o tucano para comentar as ações, entretanto, ele disse que não se manifestaria antes da decisão, adiantando apenas que “são direitos que possui como qualquer funcionário público”. “Fui trabalhador como qualquer outro. O meu concurso foi no voto, sendo esta a única diferença”, comentou.


Célio de Oliveira retirou ação em 2014

Esta não é a primeira vez que o tucano entra com uma ação contra a Prefeitura. Em 2014, quando era prefeito, Célio e o vereador Reginaldo Sacomani (DEM) entraram com ação na Justiça para receber parte do salário de presidente da Câmara que, segundo eles, não foi paga na época em que ocuparam o cargo, no período de 2009 a 2012. 

O processo tramitou na 1ª Vara do Fórum de Penápolis e foi distribuído em 15 de setembro. O valor da ação era de R$ 10 mil. A justificativa foi que a Câmara aprovou projeto de resolução, em 2008, que aumentou o salário dos vereadores, sendo que ficou estabelecido que o presidente do Legislativo receberia, nos próximos quatro anos, 50% a mais do que ganharia os demais parlamentares.

Porém, o tucano e o democrata alegaram que, pelo artigo 25 da LOM (Lei Orgânica do Município), o comandante da Câmara deve receber 100% a mais que os demais parlamentares. Após a repercussão, ambos retiraram a ação. Na época, vereadores, que faziam oposição a Célio, criticaram a medida, classificando-a como “imoral e incoerente”.

REGIÃO
Em agosto de 2015, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) revogou o pagamento de indenização por férias não gozadas de oito políticos da região, que haviam obtido este direito na Justiça de Andradina. Ao todo, os órgãos públicos que haviam sido condenados deixarão de pagar, juntos, R$ 91.299,95 pelo período de descanso não tirado por eles. Na época, cabia recurso.

De Andradina, tiveram recebimento de férias suspenso o ex-prefeito Jamil Ono (PT) e os ex-vereadores Ernesto Júnior (PPS), Célia Regina de Souza (PSDB), Sérgio Rodrigues (PSDC) e Fátima Aparecida Ribeiro dos Anjos (PP). Já de Murutinga do Sul, perderam o recebimento do benefício o ex-prefeito Gilson Pimentel (PSDB) e o ex-vereador Adriano Humberto Nunes (na época do PTB).

Além deles, o ex-prefeito de Castilho Antônio Carlos Ribeiro (PTB) também perdeu a ação em segunda instância. Todos eles entraram na Justiça contra os seus próprios municípios para receber por férias não gozadas enquanto estavam no poder. Nestas cidades, a legislação municipal prevê o direito a férias a prefeitos e presidentes das câmaras.


Justiça condena Prefeitura de Nova Independência

A Justiça de Andradina condenou a Prefeitura de Nova Independência a pagar R$ 24,8 mil à ex-prefeita do município Neusa da Costa Joanini (PSDB), referente à indenização do período de férias vencidas e não gozadas por ela. Neusa teve o mandato cassado em setembro do ano passado, pela Câmara, por prática de improbidade administrativa.

No entendimento do juiz Leandro Augusto Gonçalves Santos, que julgou procedente a ação por ela requerida, a ex-prefeita deve ser indenizada pelo fato de ter cumprido seu papel de agente político, com remuneração por subsídio. “Não tendo havido gozo oportuno das férias, natural que deva haver indenização”, cita a Justiça, na decisão publicada no último dia 5.

A sentença cita também que não se pode negar, exclusivamente aos agentes públicos, o direito a férias, pois é necessário cuidar de direito elementar, “que visa à própria preservação das faculdades biopsíquicas, recuperação e manutenção da capacidade laborativa de qualquer pessoa”.

Para a Justiça, a remuneração deve ser feita do mesmo modo como é feita em relação a todas as outras pessoas, qualquer que seja a atividade que desempenham. “Raciocínio contrário exigiria, a meu ver, norma constitucional expressa, que excepcionasse a regra”, comentou o juiz. A Folha da Região entrou em contato com Neusa para saber se ela já tinha sido notificada e qual sua opinião em relação ao assunto. No entanto, como estava em viagem, preferiu não comentar. 

No caso da Prefeitura de Nova Independência, a resposta foi que, conforme a notificação chegar com os referidos prazos para pagamentos, eles serão efetuados. 

MANDATO
O mandato da tucana terminou em 13 de setembro de 2016, quando a Câmara aprovou sua cassação por sete votos a dois. A ex-chefe do Executivo foi alvo de uma CP (Comissão Processante) que a investigou por prática de improbidade administrativa, por ela ter sido aprovada em concurso público em 2007, na gestão de seu marido Valdemir Joanini (PSDB), após se inscrever com nome de solteira.

O relator da CP, Geraldo Juniti Oguri (PV), opinou pela cassação do mandato de Neusa, sendo acompanhado pelo presidente da comissão, Nelson Bezerra de Souza (PPS), e pelo membro José Sérgio de Aguiar (PPS). Segundo Oguri, a infração ficou comprovada, pois Neusa foi condenada em primeira e segunda instâncias.

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