Pai é multado por negligenciar educação do filho

Multa única de cinco salários-mínimos, com base no ECA, foi determinada por sentença do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

A Justiça de Ilha Solteira determinou que um pai pague multa única de cinco salários-mínimos por não acompanhar a vida escolar do filho nem matriculá-lo corretamente em unidade de ensino. A sentença foi divulgada na segunda-feira (14) no Diário Oficial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). O valor a ser pago equivale a R$ 4.770,00.

A decisão teve como base ação do Ministério Público a partir de denúncia do Conselho Tutelar da cidade. O pai foi condenado pelo artigo 249 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): “descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda”.

O MP tinha pedido o pagamento de 20 salários, mas o advogado do réu, Amorim de Almeida Salvador, nomeado pela Defensoria Pública, disse por telefone à Folha da Região que pediu para o valor ser revisado, uma vez que ele está desempregado. O próprio advogado confirmou à reportagem que o pai vive em estado de embriaguez. No entanto, ele não tem conhecimento do histórico familiar, porque foi nomeado em março para defender o réu.

O advogado relatou que por várias vezes o Conselho Tutelar alertou o pai sobre a necessidade de matriculá-lo em uma escola e de cumprir o papel de zelar pela educação, mas não houve resultado positivo. A criança chegou a ser matriculada em uma escola estadual, mas por conta da desatenção paterna teria perdido dois anos devido a faltas. Em um mês, ele teria frequentado as aulas somente em dois dias.

Além disso, o pai não teria ido à escola quando chamado para explicar as ausências da criança. Essa sequência de negligências motivou o Conselho Tutelar a representar na Promotoria.

O defensor explicou que em casos como esse não há prisão, apenas pagamento de multa como punição. No entanto, não soube informar se caberia ao Conselho Tutelar uma eventual intervenção para tirar a criança do convívio com o pai. Também não foi informado se a criança mora com a mãe ou tem outro responsável.

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