Conforme o MP, apesar do site do Legislativo de Brejo Alegre ter um link para o Portal da Transparência, não é possível acessá-lo

MP quer que Câmara disponha Portal da Transparência

O Ministério Público ingressou com ação na Justiça para obrigar a Câmara de Brejo Alegre a disponibilizar o Portal da Transparência do Legislativo em sua página na internet e atualizá-lo com a divulgação de diversas informações ao público.

Segundo a ação, em 2003, o Ministério da Justiça criou o programa Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro) para combater atos ilícitos e aprimorar o sistema democrático. Em 2015, o programa criou uma ação para verificar se as câmaras municipais ofereciam ferramentas on-line que possibilitavam ao cidadão a fiscalização de contratos e gastos públicos.

Ficou definido que o MP avaliaria os portais de transparência dos legislativos de todo País por meio de levantamento realizado entre 13 e 30 de outubro daquele ano. Após isso, o órgão no Estado de São Paulo publicou as notas das câmaras municipais por ordem alfabética. Em 9 de dezembro de 2015 foi estabelecido que as promotorias iriam expedir recomendações aos legislativos que estavam com irregularidades em sua transparência, com prazo de 90 dias para fazerem as adequações.

De acordo com o processo, a Câmara de Brejo Alegre foi uma das que receberam recomendações por conta de irregularidades. Porém, após o término do período para a realização das adequações, o Legislativo não acatou o que foi sugerido pela Promotoria de Justiça, que decidiu obrigá-la a realizar as correções por meio de ação judicial.

LINK
Conforme o MP, apesar do site do Legislativo de Brejo Alegre ter um link para o Portal da Transparência, não é possível acessá-lo, o que resulta na ausência de informações.

“Tal situação prejudica sobremaneira a fiscalização dos atos administrativos pelo cidadão comum, como também aos órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual na análise de questões atinentes (caráter geral da Enccla) à folha de pagamento, às licitações, às receitas e despesas do ente, dentre outros”, explicou o MP.

A Promotoria quer que a Justiça obrigue a Câmara a disponibilizar: o Portal da Transparência; atualizar o website do portal da transparência do Legislativo; divulgar informações sobre receitas; dados sobre despesas; procedimentos licitatórios; oferecer possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos; indicação a respeito do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão); registro das competências e de sua estrutura organizacional; lista nominal com remunerações de vereadores e servidores efetivos e comissionados; legislação municipal; e informação de diárias efetivamente pagas.

LIMINAR
Porém, um pedido de liminar (decisão provisória) para que a Casa implante essas adequações em um prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, foi indeferido pela Justiça.

Segundo a sentença do juiz Lucas Gajardoni Fernandes, não existe risco de dano irreparável em aguardar os 30 dias para que a Câmara de Brejo Alegre apresente defesa prévia no processo. Após isso, a questão poderá ser reavaliada.

PROBLEMA
A presidente da Câmara de Brejo Alegre, Luci Missias de Oliveira (PMDB), disse que o site do Legislativo sempre disponibilizou essas informações. Segundo ela, ocorreu um problema na troca de empresa que fazia a hospedagem da página, o que fez com que os dados não aparecessem por um tempo. Ela afirmou que o Jurídico da Casa já está oferecendo defesa prévia na ação.

A Folha da Região consultou o site da Câmara, acessou o link do Portal e em alguns casos não mostra informações, como na aba “Prestação de Contas” e não tem acesso a “Balanços”. No exercício de 2017 não consta nenhuma informação.

LINK CURTO: http://folha.fr/1.379597

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