Ministério Público intervém e licença de 24 meses a servidor é revogada

Atendendo recomendação do Ministério Público, a Prefeitura de Rubiácea (a 39 km de Araçatuba) revogou a portaria que concedeu afastamento de 24 meses ao servidor municipal Fernando Lucas Pereira. Atualmente ele ocupa o cargo de secretário de Saúde e deverá reassumir a função de técnico em informática em Rubiácea em, no máximo, 30 dias.

A recomendação administrativa é assinada pela promotora de Justiça Cláudia Maria Bussolini Curtolo, com data de 30 de outubro. Segundo o documento, a medida foi tomada após denúncia recebida pela Ouvidoria do MP, comunicando que o servidor teria se afastado irregularmente para assumir o cargo comissionado na Prefeitura de Valparaíso.

PORTARIA
Conforme relatado, o afastamento foi concedido em portaria de 6 de janeiro, concedendo a Pereira o afastamento não remunerado por 24 meses, com base na lei municipal 419, de 27 de março de 1969. Entretanto, na representação apresentada à Promotoria de Justiça consta que a lei complementar 2, de 19 de maio de 1997, instituiu o novo Regime Jurídico Único aos Funcionários e Servidores do Município de Rubiácea.

Essa lei garante o direito ao afastamento remunerado aos servidores estatutários, sejam comissionados ou efetivos, desde que admitidos até 31 de dezembro de 1996. Ainda de acordo com a representação, Pereira foi admitido em 1º de abril de 2003, portanto, não teria direito a esse benefício.

SÚMULA
Ao recomendar a revogação da portaria de afastamento do servidor, o MP se baseou em Súmula do STF (Supremo Tribunal Federal), que define que a administração municipal pode anular os próprios atos quando houver vícios. A promotora determinou que a recomendação seja amplamente divulgada e o não cumprimento pode resultar em ação de improbidade administrativa.

A Prefeitura de Valparaíso informou que Pereira segue no cargo de secretário, mas afirmou que a determinação será cumprida dentro do prazo estipulado pelo MP, que é de 30 dias. Ainda não foi definido se ele será exonerado ou pedirá demissão. Após o desligamento será analisado um nome pela administração municipal para assumir a pasta.

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