Município alegou para a Justiça que não teria como reassumir o PS e poderia paralisar atendimento

Liminar suspende OS, mas Prefeitura consegue reverter

Santa Casa de Birigui passou a administrar unidade de Penápolis

A terceirização do pronto-socorro municipal de Penápolis para a Santa Casa de Birigui causou ontem um grande impasse para a Prefeitura. Isso porque a Justiça local concedeu liminar, no final da tarde de quarta-feira (10), cancelando o edital de chamamento público e ordenando o Executivo a reassumir a gestão do PS em 24 horas, caso contrário, pagaria uma multa diária de R$ 100 mil.

A decisão, do juiz da 3ª Vara do Fórum de Penápolis, Luciano Brunetto Beltran, foi baseada em ação movida pela presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Maria José Francelino Pipino, a Zezé. Ela, enquanto pessoa física, apresentou uma ação popular, explicando quais teriam sido as supostas irregularidades.

No entanto, na tarde de quinta-feira (11), o magistrado voltou atrás da decisão após recurso da Prefeitura, alegando que não havia condições de reassumir o serviço neste momento, devido ao cancelamento de contratos com os fornecedores, estando o pronto-socorro sob risco de paralisar seus atendimentos de urgência e emergência, e suspendeu a liminar.

Cabe recurso e na sexta-feira (12) a presidente protocolaria a defesa. No pedido, Zezé requereu que fosse feita a anulação do processo de escolha da OS (Organização Social) que assumiu os trabalhos em regime de 24 horas do PS. Na oportunidade, a entidade, que assumiu a gestão na última segunda-feira (8), foi vencedora da licitação. 

O valor mensal a ser gasto será de R$ 848.053,51 pelo período de 12 meses, totalizando R$ 10.176.642,12 no ano. O contrato poderá ser prorrogado pelo mesmo período a critério da administração. 

Na petição, a presidente do sindicato alegou que as demais entidades concorrentes foram prejudicadas no processo de qualificação pelo fato de na homologação a Prefeitura estipular o prazo de cinco dias para que as concorrentes pudessem adequar suas documentações para a qualificação, porém, lei municipal indica que, para este fim, o prazo era de dois anos.

SUSPEITA
Zezé explicou que, durante o processo de escolha da organização, sete entidades apresentaram a documentação para participar da qualificação, entre elas a vencedora, que foi aprovada pela Comissão Especial de Seleção, tendo sido atendidos todos os requisitos conforme a legislação.

Entretanto, a ação ressaltou que o parecer da comissão foi concedido com prazo de cinco dias conforme artigo 4° do decreto 5.588, de 23 de agosto de 2017, para reapresentação dos documentos e demais esclarecimentos solicitados, o que afronta o prazo estabelecido pelo artigo 21 da lei municipal 2198/2017, que dá o prazo de dois anos.

Além disso, a presidente do sindicato destacou que "existe uma 'extrema suspeita' quanto ao processo de qualificação, já que todos os procedimentos foram efetuados com enorme rapidez, sem contar o fato de que somente uma entidade foi qualificada e teve a sua proposta aceita".

REVIRAVOLTA
Diante do exposto, Beltran considerou que o prazo de cinco dias concedido às entidades era escasso, não sendo observado o prazo de dois anos para tal finalidade conforme lei municipal e, com isso, deferiu a liminar. Com a decisão, a Prefeitura entrou com uma petição intermediária, pedindo que a mesma fosse revogada pelo magistrado.

No documento, o Executivo alegou que retomar a gestão do pronto-socorro seria "colocar em risco o atendimento de urgência e emergência prestado na unidade e de que haveria 'irremediável prejuízo à população'". Por conta disso, o juiz voltou atrás de sua primeira decisão e suspendeu o cumprimento da liminar. 

Beltran ainda criticou a falta de clareza nas informações prestadas no processo. "Essa ida e vinda de liminares deve-se às informações, que nem sempre vêm tão claras no início. Entretanto, a um rumo se chegará em breve", afirmou em sua decisão. A reportagem tentou contato com a Santa Casa de Birigui para comentar o assunto, entretanto, não obteve retorno.


Judiciário não tinha todas as informações, diz administração

Em nota enviada na tarde de quinta-feira (11), a Prefeitura esclarece que a liminar havia sido deferida anteriormente, pois o Judiciário não tinha conhecimento de todas as informações do processo. 

"A partir da manifestação da Procuradoria Jurídica do Município, o juiz suspendeu o cumprimento. A administração reitera que todo o processo licitatório para a contratação da Organização Social ocorreu de forma totalmente legal e regular", destacou. 

O Executivo acrescenta que o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) já havia referendado a regularidade do chamamento público e que o "único objetivo da Prefeitura ao iniciar a cogestão na unidade de urgência e emergência foi oferecer um atendimento de qualidade e eficiência aos pacientes". IA

LINK CURTO: http://folha.fr/1.383878

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