Lei que deveria servir de exemplo

Sem fiscalização, taxistas cobram o que bem entendem

A Câmara de Birigui aprovou, na última semana, lei de autoria do prefeito Cristiano Salmeirão (PTB) que, na verdade, disciplina o serviço de táxi no município, há muito tempo já existente, porém, desregrado. Entre alguns dos pontos importantes do texto, estão a obrigatoriedade de padronização dos veículos, o cadastramento em setor competente da Prefeitura e a quantidade de veículos em operação de forma proporcional ao número de habitantes — ou seja, um carro para 2,3 mil moradores.

Porém, é da questão que mais gera queixa do consumidor que vem o ponto mais importante da matéria: os valores cobrados, sempre motivo de reclamação devido à não utilização dos taxímetros por parte dos motoristas. A lei estabelece preços determinados: bandeira 1 (valor por quilômetro rodado), R$ 3,60; bandeira 2 (das 18h às 6h de segunda à sexta-feira, a partir das 14h aos sábados, o dia todo em domingos e feriados, e, excepcionalmente, durante todos os dias de dezembro), R$ 4,10; e a corrida fora da área urbana, R$ 2,50 o adicional por quilômetro.

O regramento é importante para que não haja abuso e a fiscalização seja feita com eficiência. A medida a ser adotada em Birigui evita a clandestinidade e cobranças injustas. Vale lembrar que, em outubro, a utilização do taxímetro já havia passado a ser obrigatória por força de decreto.

Por isso, a lei deveria servir de espelho para Araçatuba, onde são necessárias as mesmas exigências impostas em Birigui. Na maior cidade da região, apesar de a Prefeitura ter informado ao Ministério Público que passaria a fiscalizar a utilização dos taxímetros, é fato que muitos taxistas ainda cobram os preços que bem entendem. Sendo assim, como entender a cobrança de R$ 15 até R$ 20 por uma corrida da rodoviária, ponto de concentração dos taxistas, até o Centro?

Somente uma lei, tendo, obviamente, fiscalização intensa, é capaz de evitar a prática de preços abusivos. Muito se fala que essa situação persiste justamente por falta de uma vigilância constante, concorrência e até mesmo da existência de serviços mais modernos, às vezes mais vantajosos para a população, como o Uber, presente em várias cidades de médio e grande porte no Brasil e caracterizado por um preço mais barato.

Essa organização, portanto, é fundamental. Uma cidade que espera crescer, como Araçatuba, precisa ter um sistema de transporte eficiente e, ao mesmo tempo, justo. Quando se fala “justo”, entram em questão o transporte coletivo, fundamental para uma boa mobilidade urbana, e o individual, a exemplo dos táxis, cujas características principais são a comodidade e a praticidade.

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