Fátima Nascimento afirmou que não quer deixar brechas para questionamentos

Lei de Acesso à Informação: MP arquiva inquérito contra Prefeitura

O Ministério Público decidiu arquivar inquérito para averiguar possível descumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte do município de Castilho, administrado pela prefeita Fátima Nascimento (DEM). A decisão será encaminhada agora para o Conselho Superior do MP, que vai analisar se vai homologar o arquivamento ou não. 

A promotora de Justiça de Andradina, Regislaine Topassi, disse na promoção de arquivamento que, após a apuração da denúncia, não vislumbrou a presença de elementos mínimos de provas de violação de direitos que justificassem a propositura de ação civil pública ou outras diligências. 

Segundo a promotora, a recomendação expedida ao município para que adotasse as providências necessárias para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação foi acatada, sendo que a atual gestão informou que todos os departamentos estão cumprindo integralmente a lei no que se refere à alimentação de informações no Portal da Transparência do município. 

Sobre o autor da denúncia, a administração informou que ele acessou o e-mail da Prefeitura nas datas mencionadas, não acarretando prejuízo, pois está devidamente cadastrado e recebendo o formulário. Além disso, Regislaine afirmou que o eventual descumprimento da legislação pelo município, que restrinja o direito particular da pessoa que ingressou com a representação, deve ser defendido por meio de instrumento jurídico próprio. 

PROVIDÊNCIAS
Fátima disse que, desde o momento em que foi questionada sobre a possibilidade de falta de cumprimento da Lei da Transparência, exigiu de sua equipe que tomasse as devidas providências e que sanasse qualquer dúvida referente ao assunto. 

De acordo com a prefeita, ela pediu para não deixar brechas para questionamentos nem da Promotoria, nem da população. Embora ainda não tenha recebido oficialmente essa determinação de arquivamento, a democrata falou que acredita que o MP entendeu que, de fato, as providências foram tomadas e sanadas.

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