Imagens no processo mostram problemas com pilares e vigas de sustentação da guarita de vigilância (à esq.) e ferragens expostas

Justiça proíbe transferência de presos em cadeias da região

MP alega que não foram feitas adequações estruturais

A Justiça de Ilha Solteira (a 166 km de Araçatuba) concedeu liminar proibindo o Governo do Estado, por meio da SSP (Secretaria de Segurança Pública), de fazer a remoção ou transferência de homens presos ou menores apreendidos para a carceragem da delegacia de polícia da cidade. A decisão atende solicitação do Ministério Público, que foi comunicado pela Prefeitura de que o Estado pretende transferir os presos da cadeia de Pereira Barreto para a carceragem da delegacia de Ilha Solteira. 

De acordo com a liminar, transferências desse tipo não poderão ser feitas pelo menos até que a SSP demonstre que foram feitas adequações estruturais no prédio e que disponibilizará mão de obra para atender a nova demanda. Em caso de descumprimento da determinação, a multa diária é de R$ 50.000.

A cadeia de Ilha Solteira foi desativada há quase dez anos, durante projeto da SSP de eliminar as carceragens de presos nas delegacias do município. Hoje, na área do Deinter-10 (Departamento de Polícia Judiciária) de Araçatuba, existem apenas duas cadeias em funcionamento. Elas são chamadas de transição, pois abrigam os presos no período em que eles aguardam transferência para outras unidades prisionais, como os CDPs (Centros de Detenção Provisória).

A cadeia de Penápolis recebe os presos de 31 municípios pertencentes à Delegacia Seccional de Araçatuba e a de Pereira Barreto, presos dos 12 municípios da área da Seccional de Andradina.

OFÍCIO
A Promotoria de Justiça de Justiça de Ilha Solteira ingressou com ação contra o Estado após ser comunicada por ofício pela Secretaria Municipal de Segurança do interesse do Estado em transferir os presos de Pereira Barreto para Ilha Solteira. A preocupação do município é com relação às condições estruturais do prédio.

Antes de acionar a Justiça, a promotora Luciane Rodrigues Antunes questionou a Delegacia Seccional de Andradina sobre a provável data de remoção dos presos, quantos seriam e se haveria adequação de pessoal para a Delegacia de Ilha Solteira.
A resposta foi de que não havia data prevista para a transferência e que o número de presos dependeria da lotação carcerária da cadeia de Pereira Barreto quando ela ocorresse.

ENGENHARIA
Diante dessa posição, o MP requereu uma avaliação do prédio pelo Setor de Engenharia da Prefeitura, o qual apontou entre outras coisas, vazamentos nas instalações hidráulicas que causam infiltrações; umidade nas paredes, com proliferação de fungos e bactérias; falha no sistema de bloqueios de gases provenientes da rede coletora de esgotos; luminárias das celas desprotegidas; sistema de proteção contra descargas elétricas e incêndio danificado; fissuras e deterioração do revestimento; e comprometimento dos pilares e vigas de sustentação da guarita de vigilância.

A ação foi protocolada no dia 10 e nela consta que a transferência estava prevista para 15 de janeiro, quando a cadeia de Pereira Barreto abrigava 28 detentos, apesar de a capacidade da carceragem de Ilha Solteira ser para 24 homens. No pedido de liminar, a promotora argumentou que até então, a delegacia da cidade não tinha recebido nenhum funcionário novo em razão da transferência. Ela citou ainda, que há outra liminar não cumprida determinando a contratação de agentes de polícia, escrivães e investigadores para a Comarca de Ilha Solteira.

NOTA
Em nota, a assessoria da SSP informa que a decisão da Justiça não impede o início das obras, que estão previstas para iniciar na delegacia anexa ao prédio. "A Seccional de Andradina, responsável pela cadeia de Pereira Barreto, entrará com recurso por meio da Procuradoria-Geral do Estado. Depois da reforma geral do prédio da delegacia de Pereira Barreto, o que inclui o prédio da cadeia, esta voltará a receber presos."


Espaço não tem condições de receber detentos, diz decisão

Ao conceder a liminar que proíbe a transferência de presos para a carceragem da Delegacia de Ilha Solteira, o juiz da 1ª Vara local, Eduardo Garcia Albuquerque, argumenta que a cadeia da cidade está desativada há anos justamente pela falta de condições estruturais para receber detentos. Segundo ele, não há coerência na conduta da SSP em transferir os detentos de Pereira Barreto para a cidade sem promover adequações no prédio, se há outras opções viáveis na região.

"Submeter o cidadão detido a um ambiente de tamanha insalubridade, como pretende o Estado, fere de morte o princípio da dignidade da pessoa humana, sujeitando o preso cautelar, presumidamente inocente, a sofrimento exacerbado, o que não se pode admitir no atual estágio de evolução do Estado Democrático de Direito", cita.

O magistrado leva em consideração ainda, que a mão de obra local é escassa e há ordem judicial de novas nomeações de servidores para as delegacias locais, sendo inviável o aumento das atribuições dos que já estão sobrecarregados.

"Enfim, não há condições de reativar, sem qualquer obra de adequação ou incremento da mão de obra, cadeia pública inoperante, sob pena de submeter os presos a situação degradante, gerando riscos de fugas e rebeliões, o que aumenta a insegurança da população local", conclui.

Em 2008, quando foi anunciada pelo Estado a desativação das cadeias instaladas nas áreas correspondentes às Delegacias Seccionais de Araçatuba e Andradina, havia 11 unidades prisionais, sendo três femininas (Bilac, Guaraçaí e Lavínia) e oito masculinas (Birigui, Buritama, General Salgado, Penápolis, Pereira Barreto, Ilha Solteira, Mirandópolis e Andradina).

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