Defesa de Alceu sustentou que Constituição Federal assegura o direito a férias anuais remuneradas

Justiça nega pagamento de férias a ex-prefeito

Tucano pleiteava o recebimento de R$ 19.102,15

A Justiça rejeitou pedido apresentado pelo ex-prefeito de Guaraçaí Alceu Cândido Caetano (PSDB) para receber o pagamento de férias referente aos anos de 2011 e 2012, quando governou a cidade. De acordo com ação ingressada na Justiça de Mirandópolis, comarca à qual pertence Guaraçaí, em outubro do ano passado, o político tucano pleiteava o recebimento de R$ 19.102,15 do município. Desse total, R$ 6.961,09 referiam-se ao pagamento de férias vencidas em 31 de dezembro de 2011, com acréscimo de R$ 2.320,36, referentes a um terço sobre o valor devido. 

Alceu requeria ainda o pagamento de R$ 7.365,53, também a título de férias vencidas, mas de 31 de dezembro de 2012. Isso, além de R$ 2.455,17 como um terço sobre o que alega ter direito a receber.

Entre outros argumentos, a defesa de Alceu sustentou que a Constituição Federal assegura o direito a férias anuais remuneradas a todos os trabalhadores urbanos e rurais, com pelo menos um terço a mais que o salário normal. E citava ainda princípios constitucionais, segundo os quais, perante a lei, todos são iguais, com impessoalidade.

IMPROCEDÊNCIA
Entretanto, o juiz Luciano Brunetto Beltran, de Mirandópolis, considerou o pedido improcedente. “Há direitos que a Constituição Federal destinou apenas aos servidores públicos (excluindo-se aos agentes políticos), dentre eles, o direito a férias, acréscimo de um terço e décimo terceiro salário”, argumenta o magistrado, na decisão. 

“Consequentemente, também tratou os agentes políticos, incluindo os prefeitos municipais, de forma distinta, determinando que os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”, complementa.

Por fim, o representante do Judiciário salienta que, ainda que a legislação municipal preveja a possibilidade de o chefe do Executivo gozar de férias anuais, o período de descanso não pode ser indenizado, caso não possa ser gozado tempestivamente.
A defesa de Alceu ainda pode recorrer da sentença de primeira instância no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Ultimamente, vários ex-prefeitos têm ido à Justiça para receber, além de indenização por férias, o pagamento de 13º salário. Apesar da decisão de Mirandópolis, o caso ainda gera controvérsias. Em algumas situações, a decisão tem sido favorável ao político; em outras, não.

LINK CURTO: http://folha.fr/1.385911

Curta nossa fanpage e receba notícias pelo Facebook