Justiça manda Prefeitura garantir assistência médica a paciente

Familiares não possuem condições econômicas, diz MP

A Justiça determinou que a Prefeitura de Alto Alegre (a 72 km de Araçatuba) disponibilize assistência à saúde, em regime ambulatorial ou internação hospitalar, a um paciente com moléstia psiquiátrica grave que vive em situação de risco e vulnerabilidade, sob pena de multa diária de R$ 100, a contar da intimação, no limite de R$ 10 mil. A decisão, do juiz Heber Gualberto Mendonça, foi proferida no último dia 22. 

A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual. No despacho, o magistrado citou que os familiares do paciente não possuem condições econômicas para proporcionar um ambiente saudável e propício ao seu tratamento e controle da doença que o acomete.

Ele ainda cita que o paciente se encontra em péssimas condições, pois o quadro de saúde não tem apresentado melhoras e que vizinhos, corriqueiramente, denunciam que este, apesar de não estar apto a cuidar de si mesmo, por vezes permanece sozinho em casa. Em 14 de fevereiro, o homem chegou a ser internado em um hospital psiquiátrico de Penápolis, porém, em 21 do mesmo mês, ele precisou ser transferido para a Santa Casa local, após sofrer um acidente.

RESPONSABILIDADE
Quando recebeu alta e tentou retornar a instituição, foi informado que não seria possível. O juiz relatou que, durante a ação, a Prefeitura de Alto Alegre se manifestou sobre o caso, informando que era a parte ilegítima da ação, “eximindo-se da responsabilidade que lhe é atribuída constitucionalmente”. 

Enafizou o magistrado: “Todos os entes federativos (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) possuem competência comum para cuidar da saúde e da assistência pública”.
O representante do Judiciário reforçou que o Executivo foi contraditório ao relatar que o paciente vive em situação de pobreza e, depois, que seus familiares possuem plenas condições de arcar com as despesas de internação. “Isso, por si só, já demonstra a má-fé do mesmo em se ver livre de suas obrigações, o que é inadmissível”, ressaltou.

INTERNAÇÃO
Em 13 de março, o paciente foi internado compulsoriamente, mas recebeu alta médica. Mendonça reforça que a medida não o satisfaz por completo, já que haveria a possibilidade dele ser novamente internado, devendo a administração providenciar tratamento adequado à contenção de eventuais crises, além de oferecer suporte psiquiátrico e neurológico do qual vier a necessitar, arcando com os custos do tratamento.

A reportagem da Folha da Região entrou em contato com a Prefeitura de Alto Alegre para comentar o assunto. A administração municipal informou apenas que ainda não foi notificada da decisão, mas que recorrerão.

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