Justiça dá seis meses para regularização de loteamento

A Justiça condenou a Prefeitura de Mirandópolis, o Estado e o morador da cidade, Vivaldo dos Santos, a regularizar em, no máximo seis meses, um loteamento feito de forma clandestina no município há mais de 16 anos. Eles terão que, solidariamente, sanar as ilegalidades do parcelamento do lote, regularizá-lo de acordo com as leis federais, estaduais e municipais, registrá-lo e executar obras de infraestrutura necessárias.

Os réus terão ainda que arcar com possíveis indenizações a proprietários de terrenos nessa área que venham a ser excluídos do parcelamento em decorrência da regularização. A decisão é da juíza Iris Daiani Paganini dos Santos, da 2ª Vara de Mirandópolis, que atendeu parcialmente pedido do Ministério Público, autor da ação contra os réus em 2015.

Em julho daquele ano, a magistrada já havia concedido liminar impedindo Santos de alienar ou anunciar a alienação de lotes dessa área e determinou que a Prefeitura fiscalizasse o loteamento, proibisse a comercialização de terras e novas edificações e informasse o tipo de infraestrutura existente no local. Conforme a decisão, esse loteamento fica no prolongamento da rua Ana Luíza da Conceição, esquina com a rua dos Estudantes, e é composto de nove lotes.

RESPOSTA
Durante o processo, a Prefeitura alegou não ter recebido requerimento para apreciar o pedido de parcelamento e ainda argumentou não ter praticado nenhum ato ilícito para sustentar que não poderia ser obrigada a indenizar, pois também foi lesada pelo desmembramento indevido. O Estado argumentou que é competência exclusiva do município fiscalizar o parcelamento do solo urbano e só poderia atuar como fiscal se o projeto de parcelamento fosse aprovado pela Prefeitura.