Mesmo fora do CR, prefeito eleito não pode assumir a Prefeitura

Justiça bloqueia bens de Edson Gomes e outros réus

Ação é por conta de supostas negociações irregulares de eventos

A Justiça bloqueou os bens do prefeito afastado de Ilha Solteira Edson Gomes (PP) e de outras dez pessoas e quatro empresas que são acusadas de improbidade administrativa por conta de contratações possivelmente irregulares de firmas para realizarem eventos no município, entre os anos de 2009 e 2011. O total da indisponibilidade é de R$ 2.235.848. Além disso, foi determinado o afastamento de um tesoureiro da Prefeitura. Os réus podem recorrer da decisão. 

O autor da decisão liminar (provisória), o juiz Eduardo Garcia Albuquerque, disse que há nos autos uma sistematização de contratações irregularidades e sem a observância da Lei de Licitações (8.666/93), sendo que existem reiterados fracionamentos dos objetos a serem contratados, com o objetivo de dispensar o certame; adoção da modalidade convite sem que as interessadas sejam convidadas; divergência das assinaturas das contratadas; entre outras ilegalidades. 

“Como observa o Ministério Público, as irregularidades são gritantes e saltam aos olhos, dando a impressão de que o grupo responsável pela administração local tratava a coisa pública como própria, sempre em benefício dos mesmos indivíduos em detrimento a todo o resto da população”, afirmou o magistrado. 

PRISÃO
A Promotoria apurou que a Prefeitura, entre outubro de 2010 e agosto de 2011, emitiu 22 empenhos em favor de uma empresa, sendo 20 deles decorrentes de contratações por dispensa e inexigibilidade de licitação e dois por meio de carta-convite, que totalizaram R$ 463.069. 

Essa empresa é ré em ação penal por possível crime contra a Lei de Licitações, que provocou no ano passado a prisão preventiva de Gomes. Após conseguir habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, ele deixou o CR (Centro de Ressocialização) de Araçatuba, mas permanece afastado do Executivo, que atualmente é comandado por seu filho e vice-prefeito, Otávio. 

O MP descobriu, com base em pesquisas no portal da transparência do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), que a administração de Gomes contratou também, naquele período, outras empresas para a realização de eventos que somaram R$ 2.248.212,00, sendo que a maioria dos acordos foi feita sem licitação. Algumas delas prestaram serviços exclusivamente para Ilha Solteira e, depois de 2011, deixaram de prestar serviços para entes públicos ou encerraram suas atividades.

Segundo a Promotoria, as firmas se revezavam nas contratações, que eram direcionadas por meio de orçamentos arranjados entre elas e muitas vezes forjados. As solicitações de serviços partiam da direção do Turismo e Cultura, com a participação de agentes públicos. Os pedidos eram genéricos e injustificados. No Departamento de Compras, os procedimentos eram realizados, juntando documentos falsos. 

Em seguida, os empenhos e pagamentos a pessoas, que não eram representantes das empresas, eram feitos de forma antecipada à prestação de serviço. De acordo com o MP, Gomes autorizava a contratação dos serviços fracionados, injustificados, genéricos, bem como assinava contratos sem a assinatura das empresas e ordenava o pagamento de despesas relativas a serviços ainda não prestados. 

A reportagem não conseguiu contato com Gomes. 

LINK CURTO: http://folha.fr/1.384481

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