Para juíza, administração de Caetano foi ‘desastrosa’

Justiça absolve ex-prefeito da acusação de criar despesas para seu sucessor

A Justiça absolveu o ex-prefeito de Coroados Nelson Gonzales Caetano (PMDB) de acusação de improbidade administrativa por possível descumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), referente à criação de despesas para seu sucessor. O Ministério Público, autor da ação contra o peemedebista, pode recorrer da decisão. 

Segundo a Promotoria de Justiça, em abril de 2012, último ano do mandato de Caetano, o saldo patrimonial do município era de R$ 1.455.245,78. Porém, o ex-chefe do Executivo deixou um saldo de resíduos de R$ 574.170,60 e ainda ordenou a liquidação de R$ 1.418.676,87, o que resultou em um saldo negativo de R$ 537.601,69.

De acordo com a ação, mesmo com um saldo disponível de R$ 209.623,84 no dia 31 de dezembro daquele ano, o ex-prefeito deixou restos a pagar na quantia de R$ 2.369.461,68. Para o MP, isso violou a LRF em artigo que proíbe o chefe do Executivo a contrair despesas nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, que não possa ser paga integralmente durante o exercício ou que tenha parcelas a serem pagas nos outros anos, sem que haja dinheiro em caixa para isso. 

“Restou evidenciado que o requerido não estava preocupado com os reflexos financeiros que seus atos ocasionariam nas contas do Poder Executivo, que naquele momento, estava sob sua presidência”, disse o MP no processo. A falha foi apontada, inclusive, pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). 

Por conta da irregularidade, a Promotoria pediu para que Caetano fosse condenado às penas previstas para casos de improbidade administrativa: ressarcimento integral do dano, pagamento de multa, perda da função pública que eventualmente estiver ocupando, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. 

IMPROCEDENTE
No entanto, a juíza Cássia de Abreu afirmou em sua sentença que, apesar de a administração do peemedebista ter sido “desastrosa”, a existência de iliquidez, por si só, não configura improbidade administrativa. 

Conforme a magistrada, a LRF não veda a criação de despesa nos oito últimos meses do mandato, mas, sim, impede aquelas que não se encontram previstas no orçamento. 
A juíza disse, na decisão, que a ação do MP não questiona qualquer despesa em específico para caracterizá-la, como as que são proibidas pela LRF. Além disso, Cássia afirmou em seu veredicto que não há prova nos autos de que Caetano agiu de forma dolosa (intenção de desrespeitar a lei). 

Caetano disse à reportagem que ainda não estava sabendo da decisão. Ele afirmou que em todos os processos em que é acusado pelo MP não houve dolo e desvio de dinheiro.

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