Ex-prefeito disse que Poder Judiciário percebeu que sua gestão não agiu de forma desonesta

João Luís e organizações sociais são absolvidos em ação de improbidade

Para juiz, não existe a exigência de se realizar licitação naquele tipo de acordo

A Justiça inocentou o ex-prefeito de Penápolis João Luís dos Santos (PT) da acusação de improbidade administrativa, feita pelo Ministério Público, por conta de contratações de agentes comunitários de saúde por meio de OSs (Organizações Sociais) e de delegação supostamente irregular de serviço público da área da saúde, que é de dever do Estado. As entidades Avape (Associação para a Valorização de Pessoas com Deficiência) e a SOS (Serviços de Obras Sociais) também foram absolvidas na ação. Cabe recurso. 

Segundo o MP, o petista, quando era chefe do Executivo, prorrogou seis vezes o contrato com a SOS, que permaneceu prestando serviços ao município até 2010. Depois que a entidade deixou de atuar em Penápolis, a Avape foi contratada. Ambas forneciam mão de obra para os programas Estratégia Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde. 

Porém, em 2006, foram promulgadas emenda constitucional e lei que proíbem a contratação de empresas terceirizadas para realizar serviços de saúde, sendo que a admissão de funcionários para trabalhar como agentes só pode ser realizada por meio de concurso público. Por isso, a Promotoria de Justiça queria a condenação de João Luís e das entidades ao pagamento de multa de cem vezes o salário que o petista recebia na época e proibi-los de contratar com o poder público, além da suspensão dos direitos políticos do ex-chefe do Executivo. 

DECISÃO
Porém, o juiz Heber Gualberto Mendonça argumentou em seu veredicto que os convênios entre entidades públicas e particulares não constituem delegação de serviços públicos, mas uma modalidade de fomento, para incentivar a iniciativa privada de interesse público, em que, ao invés de o Estado desempenhar determinada atividade, opta por auxiliar financeiramente o particular que queira fazê-lo. Neste tipo de acordo, conforme o magistrado, não existe a exigência de se realizar licitação. 

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