Ex-vereadores de Penápolis vão à Justiça para receber férias

Os ex-vereadores de Penápolis Joaquim Soares da Silva (PSD) e José Santino (PT) entraram com uma ação judicial contra a Prefeitura requerendo o pagamento de férias, bem como um terço do benefício referente aos anos de 2013 a 2016, período em que exerceram os cargos no Legislativo. 
 
Juntas, as ações ultrapassam R$ 44 mil. Nas ações, ambos alegam que não gozaram dos benefícios e que, por isso, querem o referido pagamento por meio da Justiça. Os casos serão analisados no Juizado Especial.
 
EXECUTIVO
Segundo consta nas ações, a cobrança está sendo feita por meio do Executivo, porque seria dele a legitimidade quando são cobrados os valores de servidores municipais lotados na Câmara, já que a capacidade processual extraordinária do Legislativo seria restrita à sua atuação funcional, na defesa de suas atribuições institucionais.
 
DIREITO
Tanto Silva como Santino se basearam no artigo 7º da Constituição Federal em que diz que “todo trabalhador possui direito a férias anuais, com um adicional de um terço sobre o valor do salário normal”. 
 
Na ação, eles se baseiam na citação em que a categoria dos agentes públicos seja “remuneradas exclusivamente por subsídio fixado em parcela única” e citam ainda sentenças de outros agentes políticos que ganharam causas semelhantes, como ocorrido em Andradina, Fernandópolis, Votuporanga e Cardoso. (Ivan Ambrósio)

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'PERISCÓPIO'

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