Bilac: A desculpa para vetar a lei da transparência

Não convence justificativa apresentada pela prefeita de Bilac, Sueli Orsati Saghabi (PTB), para vetar lei aprovada por unanimidade pela Câmara com o objetivo de obrigar políticos e servidores públicos, do Executivo e do Legislativo, a prestar contas mensalmente de seus gastos com adiantamentos de diárias de viagens. Ela definiu a proposta como um projeto “meramente político” porque a obriga a fazer o que já é feito no site da administração municipal.

A atitude da prefeita carrega aspectos, no mínimo, questionáveis. Em primeiro lugar, é preciso considerar que transparência com o dinheiro público nunca é demais. Ainda que Sueli esteja certa quanto às ferramentas já disponíveis para consulta dos vereadores e de toda a população, não faz muito sentido restringir a divulgação desses gastos por meios adicionais, que poderiam ser inclusive mais funcionais, com informação acessível e sem burocracia.

Em outro apontamento simplório, a prefeita observa que não passa de obra de adversários mais interessados em criar embaraços à sua administração do que em defender o interesse público. Ela não leva em conta que, ainda que fosse um oportunismo do vereador Gilberto Silveira Oliveira (PSDB), autor da proposta e oposição ao governo, a aprovação contou com apoio de seus aliados no Legislativo também.

A matéria prevê a divulgação de nome do requerente do dinheiro, cargo ocupado, itinerário e data do deslocamento, valores solicitados, comprovação documental de como se gastou, eventuais devoluções e, claro, a justificativa para tudo isso. O projeto que a prefeita procurou neutralizar, portanto, não tem nada de absurdo e de impraticável, não contém objeção quanto ao mérito nem quanto à legalidade. Exige só o cumprimento de uma obrigação elementar.

Em tempos de pleno vigor da Lei de Acesso à Informação e pressão popular por moralidade na política, chega a ser frustrante a necessidade de criar uma lei específica para obrigar ocupantes de cargos públicos a jogar o mais limpo possível com a população, a quem cabe o pesado fardo de pagar as contas.

A matéria agora volta à Câmara para ter o veto analisado, com chance de ser derrubado para a lei efetivamente entrar em vigor. Os vereadores têm a prerrogativa de virar o jogo. Mais do que isso: têm o compromisso de não cair no comodismo de tirar o corpo fora e deixar como está, considerando a missão cumprida. Depois, a prefeita que vá à Justiça tentar convencer que, no trato com a coisa pública, a transparência deve ser usada com moderação.

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