Novo Código Florestal protege pequena propriedade, diz MP

Novo Código Florestal representa avanço na medida em que garante proteção maior para as pequenas propriedades. Essa é a posição defendida pelo promotor de Justiça e Meio Ambiente em Araçatuba, Albino Ferragini, ao avaliar a sanção e vetos da nova Lei Florestal. Outros segmentos envolvidos, como entidade ambientalista, Siran (Sindicato Rural da Alta Noroeste) e uma especialista em direito ambiental também expuseram seus pontos de vista. Em comum, eles apontam a consolidação da lei como principal ato envolvendo o tema.

A lei 12.727, de 17 de outubro de 2012, sancionada pela presidente Dilma Rousseff - com nove artigos vetados - tem como objetivo o desenvolvimento sustentável. Para isso, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

De acordo com Ferragini, apesar do avanço, houve retrocesso ambiental principalmente nas APPs (Áreas de Preservação Permanente), que têm como principal função a preservação dos cursos d'água, habitat natural de centenas de espécies de animais e vegetais típicos de áreas úmidas, além de exercer a função de corredores naturais dos animais.