Lei que restringe som alto é regulamentada; multa de R$ 1 mil

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) regulamentou nesta quinta-feira (16) a lei que restringe ruídos causados por aparelhos de som instalados em veículos estacionados em vias públicas ou calçadas particulares. A Polícia Militar fica responsável por fiscalizar e realizar o auto de infração e a notificação de multa, além de julgar recursos interpostos pelos infratores, informa a assessoria do tucano.

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Os limites de intensidade de emissão de ruídos sonoros têm como parâmetro a resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) 624/2016, que não exige mais utilização de aparelhos de medição para constatação do ruído excessivo, bastando avaliação da fiscalização da existência de som audível pelo lado externo que perturbe o sossego público.

A apreensão provisória do veículo, na hipótese de descumprimento à ordem de redução do volume sonoro, somente será adotada quando não for possível a retirada do aparelho de som nele instalado sem provocar danos ao veículo ou ao equipamento. Será emitido o CRR (Comprovante de Recolhimento e de Remoção), disponibilizado pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito), notificando-se, sempre que possível, o proprietário ou condutor, no ato da apreensão, ficando sob custódia do órgão, que realizará a cobrança das despesas de remoção e estadia.

APARELHO
Quando houver possibilidade da retirada do aparelho de som, será apreendido provisoriamente pela autoridade policial e emitido o AAP (Auto de Apreensão Provisória) e, da mesma forma, notificando-se, sempre que possível, o proprietário ou possuidor, no ato da apreensão.

No AAP constará, além das características do aparelho de som, o endereço e o horário de atendimento da ocorrência. O proprietário será multado em R$ 1 mil. Em caso de reincidência no período de 30 dias, o montante pode ser quadruplicado.

No prazo de 30 dias, o proprietário poderá apresentar defesa do auto de infração para a Polícia Militar, cabendo um único recurso à instância superior, que será apreciado no prazo de até 30 dias. A íntegra da regulamentação será publicada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial do Estado. (Com informações do governo de SP)

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