Pedido de informações oficiais foi protocolado por Arlindo Araújo na Câmara e está em tramitação

Vereador quer detalhes sobre fundo de custeio

O vereador Arlindo Araújo (PPS) quer informações da Prefeitura de Araçatuba a respeito do fundo de custeio para a complementação da aposentadoria dos servidores públicos municipais, aprovado em 2016. Em requerimento de informações oficiais protocolado na Câmara, o pepessista solicita o saldo do fundo e onde esses recursos estão sendo aplicados. O documento está tramitando no Legislativo. 

A proposta do fundo de complementação foi feita pela gestão do ex-prefeito Cido Sério (PT), em outubro de 2016, após o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) ter declarado ilegal, no ano anterior, lei municipal que previa a complementação de aposentadorias e pensões dos funcionários públicos do município. 

A decisão foi proferida em Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, que questionou a existência da complementação para servidores inativos, por meio da norma municipal, sem que existisse um fundo para custeá-la. Ou seja, a complementação era feita com dinheiro do erário. 

COMISSÃO
A criação do fundo de custeio foi apresentada pelo Executivo, após diversas reuniões da comissão formada para discutir o assunto, e aprovada pela Câmara de Araçatuba em outubro de 2016 com duas emendas. A primeira, para eliminar da composição do fundo os 100% dos valores eventualmente devolvidos pelo Legislativo e, a segunda, sobre a formação de um comitê de administração, que deveria auxiliar a Secretaria da Fazenda no acompanhamento da arrecadação e aplicação dos recursos destinados ao fundo. 

VAI ANALISAR
A administração municipal informou que vai analisar o requerimento de Arlindo dentro do prazo regimental de 15 dias, a partir da data em que ele for protocolado no Executivo. A reportagem não conseguiu falar com o pepessista sobre o requerimento até o fechamento desta edição. 

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