Na UBS “Dr. Alfredo Santas de Souza”, do Umuarama, foram elencados 14 itens pelo Ministério Público a ser corrigidos

TJ mantém decisão sobre adequações em UBS do Umuarama

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) manteve decisão de primeira instância que negou pedido da Promotoria de Justiça da Saúde, em ação contra a Prefeitura de Araçatuba, pedindo adequações na UBS (Unidade Básica de Saúde) do bairro Umuarama. Ação foi movida em março de 2015, junto com outras 14, após inquérito civil apontar diversas irregularidades nas unidades de saúde do município e em quatro Uamos (Unidades de Atendimento Médico-Odontológico).

No caso da UBS “Dr. Alfredo Santas de Souza”, do Umuarama, foram elencados 14 itens pelo Ministério Público a ser providenciados pela administração municipal, entre eles, a apresentação do registro da unidade no Cremesp (Conselho Regional de Medicina); alvará de funcionamento da vigilância sanitária; AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros); pintura nos locais que necessitarem; construção de consultório ginecológico; adequação do carro de emergência com desfibrilador; aquisição de medicamentos; e local adequado para armazenar resíduos.

A sentença em primeira instância foi proferida em 30 de março de 2016, pelo juiz Sérgio Ricardo Biella. Ele levou em consideração que, durante o processo, a Prefeitura providenciou a licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal; o registro da unidade no Cremesp; e o AVCB. Por isso, com relação a esses itens, ele julgou extinto o processo, sem resolução do mérito.

OBRAS
Já com relação aos demais pedidos que incluem obras, reformas, aquisição de insumos e adoção de práticas administrativas, o magistrado considerou que essas ações são de atribuição exclusiva do Poder Executivo, que deve observar a conveniência para implementá-las. Consta na decisão que a intervenção judicial nas políticas públicas só é admitida em situações excepcionais, para que não haja ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes, assegurado pela Constituição Federal. Assim, ele julgou pela improcedência desses pedidos.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Ponte Neto, cita que não cabe ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público interferir na gestão dos recursos da saúde. “Verifica-se que a sentença recorrida bem analisou a questão e merece confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, cita na decisão.

MELHORIAS
Segundo a diretora do Departamento de Assistência Básica da Secretaria Municipal de Saúde, Aparecida Nava, a UBS do Umuarama, que foi inaugurada em dezembro de 1998, passou por processo de readequação, com ampliação e reestruturação do prédio para atender as necessidades de melhoria no acolhimento e humanização dos atendimentos.

“Houve a adequação dos consultórios médicos, de enfermagem, acolhimento, almoxarifado, recepção, arquivo, curativos e inalações; foi ampliada a sala de vacinas, com instalação de portas de entrada e saída para favorecer o fluxo dos usuários; e atualmente a parte externa do prédio encontra-se em processo de adequação para armazenamento de resíduos”, informa por meio da assessoria de imprensa da Prefeitura.

Segundo a diretora, no período de maio a agosto deste ano, a unidade atendeu 1.772 consultas agendadas, 3.921 pessoas que procuraram os serviços sem agendamento e realizou outros 5.155 procedimentos, entre outros serviços prestados. Os atendimentos são feitos por sete equipes do PSF (Programa Estratégia de Saúde da Família) compostas por médicos, dentista, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e de saúde bucal, agentes comunitários de saúde e profissionais do Nasf (Núcleos de Apoio à Saúde da Família).

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