Terceirização nas empresas: entre avanços e ceticismo

A aprovação da lei que permite a terceirização irrestrita nas empresas e no serviço público, ocorrida na última quarta-feira (22), na Câmara dos Deputados, é mais uma daquelas medidas encontradas para dirimir os efeitos da atual crise no mercado de trabalho. Pelo texto aprovado, agora, até as atividades-fins poderão ser feitas por terceiros dentro de uma companhia. 

Este é um ponto que pode ser visto como um avanço, por flexibilizar as formas de contratações, abrindo às empresas um leque maior de opções, conforme suas condições. Por outro lado, é tema merecedor de ampla discussão. Com a nova regra, uma empresa em crise, situação recorrente em todo o Brasil, poderá contar, basicamente, com a atividade de terceiros. Se isso será bom ou ruim, só a experiência dirá. Situações como essas poderão ocorrer, levando-se em conta o fato de que honrar folha de pagamento é um dos maiores desafios de boa parte das empresas.

A possibilidade de terceirizar pode, então, representar uma forma de economia para os empresários, mas deixa um campo de dúvidas para a classe trabalhadora. Uma delas, certamente, é o risco à estabilidade do trabalhador, algo que acaba tendo seus reflexos na economia. 

Por outro lado, não faltarão críticas, especialmente de cunho ideológico, à garantia que a nova lei dará de maior interferência de empresas privadas no poder público. Afinal, se a lei passar pelo Senado, a única exceção da terceirização será para atividades de carreira de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Sob o ponto de vista regional, este tópico merece discussão porque, hoje, em muitos municípios da região, as prefeituras são as maiores empregadoras. A medida pode, assim, diminuir a oferta de emprego na administração pública. Atualmente, ainda mais por causa da crise, concursos são vistos como uma grande possibilidade de carreira.

Por essas e outras razões, as primeiras contestações ao aval dado pelos deputados na quarta já começaram a aparecer. O Ministério Público do Trabalho prometeu enviar nota à Presidência da República, pedindo o veto integral à proposta. O órgão vê risco de uma insegurança jurídica no mercado de trabalho e uma substituição, em massa, de contratos indeterminados por temporários.

As críticas revelam a dificuldade que o governo terá para aprovar as reformas da Previdência e trabalhista. Apesar do nítido envolvimento da população com essas discussões, conforme se percebe pelos meios de comunicação, está claro que ainda há muito se avançar em termos de equilíbrio entre os interesses de patrões e empregados.

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