Rinhas políticas

É preciso consciência antes de lançar mão de tais meios com o intuito simples de prejudicar ou livrar alguém

Tornou-se comum a tentativa de atravancar o governo alheio com o uso da Justiça. Tal fato é prática observada ao longo de muitos anos pelo Brasil afora e não poderia ser diferente por aqui. Muitas das ações protocolizadas sem fundamentos que, de fato, sejam dignos de tal ato, acabam sendo extintas. Mas este sistema de revanchismo só vem a atravancar ainda mais a administração pública e, principalmente, a Justiça. Sob o manto de instrumento jurídico com garantia constitucional, populares acabam por criar situações que, em nada, ajudam a própria população ou a administração.

Quando se utiliza de ação popular com fundamentos legítimos, o que se nota é que esta, normalmente, prospera perante a própria Justiça ou, ainda, o assunto não chega a ser discutido judicialmente por este meio, mas por intervenção do Ministério Público, quando as denúncias são procedentes. Agora, quando se entope a Justiça, já morosa, com assuntos que não possuem lastro, os resultados são os piores para os cidadãos. Em ano eleitoral, a prática tende a aumentar, e muito. As partes que se encontram nos polos desses processos são, em sua maioria, “figuras carimbadas”.

É preciso consciência antes de lançar mão de tais meios com o intuito simples de prejudicar ou livrar alguém. O objetivo da ação popular, que tem previsão constitucional, é “anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. Por ser isenta de ônus, torna-se o instrumento perfeito para que qualquer questionamento, ainda que infundado, seja feito. Uma tentativa desenfreada de macular a imagem de qualquer ente público.

Este “remédio constitucional” deve ser utilizado em casos relevantes, de extrema necessidade e não por motivos de diferenças políticas. Um dos casos que merece destaque é o da instalação de um aterro sanitário particular no bairro da Prata, onde há diversos produtores rurais. A ação teve 62 moradores do bairro como autores. Outro caso importante, em que se utilizou esse instrumento, foi sobre o depósito realizado pelo então prefeito Jorge Maluly Neto, no Banco Interior, que faliu, levando consigo o dinheiro do município. 

O ex-vereador Marcelo Andorfato se utilizou do artifício por diversas vezes contra seu desafeto político, o ex-prefeito Cido Sério (PT). Improcedência foi a palavra mais vista nos acórdãos do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e nas sentenças de primeira instância. O que a população teve de benefício com atos deste tipo? Nada. 

Espera-se que as rinhas políticas deem espaço para a Justiça trabalhar, sem pilhas de processo atravancando o caminho.

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