Regulamentação

Melhor seria criar uma solução jurídica para que o que já ocorre na prática seja mais eficiente

Não faz tanto tempo, Araçatuba passou pela polêmica situação da retirada de trailers e comércios não legalizados de praças públicas. A revolta da população não amenizou o problema para aqueles que não conseguiram licenças e regulamentação a tempo para evitar o “despejo” de onde, muitas vezes, retira-se todo o sustento da família ou se proporciona um complemento da renda, trabalhando no horário noturno, após o expediente.

Notícia veiculada neste jornal, na terça-feira (16), mostra o incrível exemplo de falta de conscientização e de cidadania de comerciantes que utilizam a praça Paraíso para vender alimentos em trailers. O constante entupimento de um bebedouro instalado no local culminou na descoberta de que o ralo vinha sendo utilizado para despejo de gordura.

Inúmeros são os prejuízos ambientais do descarte deste tipo de alimento no ralo, pois contamina a água e o solo. Campanhas e mais campanhas pedem à população que deposite o óleo já utilizado em recipientes que possam ser coletados pelas entidades, ou mesmo pela coleta de lixo, provendo a sua reciclagem e evitando o impacto ambiental causado por este tipo de resíduo. Supermercados oferecem, inclusive, a possibilidade de troca de óleo usado por litros de óleo “novo”. Mas nem o apelo econômico parece ter funcionado neste caso.

O que levaria alguém a jogar na natureza um produto tão nocivo, que pode ser reciclado, inclusive, gerando economia ao seu próprio negócio? Não se pode falar em desinformação, mas é possível falar em desleixo, o que necessita de punição exemplar. A situação já delicada dos trailers, que divide a opinião pública, acaba por se agravar ainda mais com atitudes como esta. A maioria das praças onde se encontram esses veículos não tem infraestrutura para abrigar este, ou qualquer outro tipo de comércio.

Quem sabe não seja possível criar uma solução jurídica para que o que já ocorre na prática seja mais eficiente. Com a estruturação dos “food parks” irregulares, em tese, deve-se pensar em contratos com os usuários destas praças, onde eles tenham direito de usufruto do local e o dever documentado de manter tudo em funcionamento, fazendo, inclusive, drenos de esgoto, banheiros e outras comodidades para os frequentadores.

Por essa cessão, a Prefeitura regularizaria os comércios, não precisaria mais dar manutenção nenhuma a esses locais e, ainda, receberia impostos desses comerciantes, o que daria, também, mais segurança às pessoas que gostam de frequentar tais espaços. Cursos de capacitação, principalmente no manejo de alimentos, deveriam ser oferecidos a esses comerciantes, que seriam obrigados a frequentá-los, sob pena de ter a licença cassada. A consciência civil da maioria das pessoas está no bolso, não na cabeça.

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