O advogado Eduardo Fabian Canola, de Araçatuba, é especialista em direito previdenciário

Reflexos da reforma trabalhista nas aposentadorias

Coluna Previdência explica algumas das mudanças

A reforma trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro e acarretará algumas repercussões nos benefícios previdenciários. Abaixo, vou explicar alguns destes reflexos.

A partir de agora, a empregada grávida será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade. O impacto previdenciário neste caso é a redução no salário-de-contribuição, pelo não pagamento do adicional de insalubridade.

O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na carteira profissional. Neste caso, quando o mesmo ficar doente e precisar receber o auxílio-doença, a lei nova tirou das costas do empregador o pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento.

Entretanto, é preciso estar atento porque se durante o mês o total de remunerações auferidas por esse empregado temporário não ultrapassar um salário mínimo, além da contribuição efetuada pelo empregador, o trabalhador deverá complementar a diferença até o mínimo, sob pena de não ser considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários.

Por exemplo: um garçom que trabalha somente aos finais de semana, cuja remuneração mensal for de R$ 800,00. Essa pessoa deverá recolher a contribuição incidente na diferença entre os R$ 800,00 e R$ 937,00 (salário mínimo), para ter os direitos previdenciários assegurados. Caso não fizer, esse período não será computado para aposentadoria e, se ficar doente, não terá direito de receber os benefícios por invalidez.

Importante ressaltar que a proposta original de reforma trabalhista trazia este dispositivo, que não foi referendado pelo Congresso Nacional, mas que voltou por meio de medida provisória editada pelo presidente da república.

O legislador reformou também a redação do artigo que trata das remunerações do empregado, sendo que, a partir de agora, algumas parcelas como diárias de viagem, ajudas de custo, prêmios e abonos, deixam de ser, tecnicamente, consideradas como salário.

O trabalhador continua recebendo esses valores em questão, mas eles não serão mais considerados, para o Direito do Trabalho, como salário. E, assim, sobre esse tipo de parcela de remuneração não mais incidirão os encargos trabalhistas, como o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho) e as contribuições previdenciárias.
Deve-se lembrar, continuando esse raciocínio, que o valor das aposentadorias é calculado a partir das contribuições previdenciárias, e não por vinculação a outro índice, como um determinado número de salários mínimos.

Da remuneração total paga ao trabalhador, identifica-se o salário de contribuição, isto é, aquelas parcelas que o Direito define como as que sofrerão a incidência das contribuições previdenciárias, pois nem todas as parcelas de remuneração terão esse tipo de desconto.

A mudança deste artigo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi acompanhada da alteração do dispositivo que trata do custeio da Previdência Social e, nesta lei, também se afasta a possibilidade de incidência de contribuições nas parcelas de remuneração mencionadas anteriormente.

De modo geral, verifica-se claro prejuízo aos trabalhadores, também enquanto segurados da Previdência Social. É certo que não haverá ‘redução salarial’, o valor da remuneração não será alterado por esse tipo de mudança legislativa, mas, em um segundo momento, no ponto da tão almejada aposentadoria, os valores serão significativamente menores em razão dessa alteração promovida na CLT. Dentre tantas alterações, essas são as principais que impactarão nos benefícios previdenciários.

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