Habib Nadra Ghaname, de Araçatuba, é advogado trabalhista é professor licenciado de direito do trabalho do Unitoledo

Recado aos empregadores: cautela e caldo de galinha

Estamos diante de uma nova realidade no âmbito do direito do trabalho. A Lei nº 13.467/17 já está em vigor. A luta no Congresso Nacional foi rápida, mas intensa. Os governistas comemoraram. Os empresários sentiram euforia diante de novas perspectivas e de amenização de riscos de novas e volumosas reclamações trabalhistas.
 
A referida lei trouxe efetivas mudanças no direito material, processual e, também, na parte relativa aos sindicatos e os efeitos jurídicos das normas coletivas pactuadas por eles. Ela visa flexibilizar direitos trabalhistas e em vários de seus dispositivos abre campo para atuação patronal mais positiva e economicamente mais vantajosa. 
 
Todavia, não se deve ir “com muita sede ao pote”. As novas regras trabalhistas estão passando por detalhadas avaliações por parte dos aplicadores e dos demais operadores do direito. E o que se percebe é uma significativa quantidade de opiniões contrárias, formando uma corrente dentro do poder judiciário, gerando com isso um estado de expectativa e de preocupação. 
 
A Anamatra, que é uma entidade de âmbito nacional e congrega magistrados da Justiça do Trabalho, em recentíssimo simpósio ocorrido em Brasília, lançou inúmeros enunciados contendo análises jurídicas refratárias a dezenas de artigos e parágrafos da nova legislação. O documento, que se tornou público, contém fartos argumentos jurídicos endereçados aos magistrados e aos profissionais do campo do direito laboral. Esse documento faz concluir que aquela imagem inicial de que a partir de agora tudo seria possível ao empregador, que o negociado vai prevalecer sobre o legislado, etc., está coberto quase que integralmente por densas e ameaçadoras nuvens, prenunciando tempestades. 
 
O que se aconselha ao empregador é não agir de forma precipitada, impondo situações previstas na nova lei sem que antes tenha feito um diagnóstico técnico/jurídico que lhe permita analisar os riscos e as consequências possíveis. Não se trata de assumir uma postura de medo, mas, de cautela preventiva, que é fundamental diante de uma lei sobre a qual já existe muita polêmica, até mesmo entre juízes. E isso é constatado por manchetes que revelam os desentendimentos e as posições antagônicas, denotando que somente haverá alguma segurança quando os processos, ajuizados a partir de agora, contiverem decisões dos tribunais superiores e isso leva anos. 
 
Uma questão que certamente irá deflagrar avalanche de ações trabalhistas é a do trabalho terceirizado. O empregado da empresa fornecedora de mão de obra terá direito apenas ao salário estabelecido através de negociação coletiva de sua categoria específica ou deverá receber importância igual à do empregado da tomadora dos serviços, que realiza nesta as mesmas funções? Muitos questionamentos também vão surgir, envolvendo a jornada de trabalho, principalmente na parte relativa à redução do intervalo para trinta minutos, banco de horas e jornada de doze horas de serviço por trinta e seis de trabalho. 
 
Verbas pagas com habitualidade aos empregados e que integravam a remuneração dos mesmos para todos os efeitos legais e que a nova legislação atribuiu natureza jurídica distinta. Isso efetivamente será acolhido pela justiça do trabalho? Uma certeza, todavia, já se pode extrair da nova legislação: ela veio com o propósito e com o anúncio de que haveria redução substancial na quantidade de reclamações trabalhistas. Mas, isso não irá acontecer se os empregadores acreditarem apenas na expressão literal da lei nova, imaginando que não haverá resistência brutal e originária de várias fontes.
 
Daí parecer-me ser economicamente útil propor aos empregadores que sejam cautelosos, que adotem o adágio popular sedimentado pela inteligência popular há dezenas de anos: "cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém".
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