Quando se governa ignorando as leis

Ex-prefeito adotou, em Araçatuba, postura típica do PT no território nacional

É voz corrente nos bastidores políticos que o ex-prefeito de Araçatuba Cido Sério (PT) articula lançar sua candidatura a deputado federal na eleição de outubro. Após oito anos de governo na maior cidade da região, tendo ainda no currículo experiência de deputado estadual, o petista tinha tudo para ser um forte postulante a uma vaga no Congresso Nacional, casa que a região não tem representante desde 2010.

Entretanto, a julgar pelo histórico construído durante sua gestão à frente do Executivo municipal, tudo indica que ele terá muita dificuldade para levar adiante suas pretensões eleitoreiras. O político acaba de acrescentar mais uma condenação por improbidade administrativa à sua vasta coleção de derrotas na Justiça. 

Desta vez, conforme matéria da Folha da Região, a Vara da Fazenda Pública local lhe impôs a suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, pagamento de multa e ressarcimento integral ao erário. O motivo? Simplesmente, desrespeitou decisão judicial que o obrigou a promover adequações no Ambulatório de Saúde Mental.

Posturas como essa, no entanto, não surpreendem. A julgar pela sua complicada situação judicial, dá para se depreender o quanto era praxe, no tempo em que a cidade foi administrada sob batuta petista, o descumprimento de decisões judiciais. Ora, em abril de 2016, último ano de seu governo, Cido Sério foi afastado do cargo por 83 dias por ordem do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), em processo criminal no qual é acusado de recriar cargos comissionados considerados inconstitucionais. 

Em seu amplo e variado leque de condenações por improbidade administrativa, há ainda uma sentença a ele desfavorável também por não ter cumprido decisões que obrigavam a fazer adaptações no transporte para portadores de deficiência e cadastro de vagas em creches. 

Não se pode esquecer ainda de processos que, a qualquer momento, podem ter o seu desfecho. Num deles, o petista e aliados que faziam parte do alto escalão de seu governo são também acusados de improbidade pelo MPF (Ministério Público Federal) de fraude na licitação para a construção de barcaças. É o “Caso Estaleiro Rio Tietê”, que pode resultar no bloqueio de R$ 70 milhões dos acusados de ligação com o esquema, caso pedido com este fim feito pela Procuradoria da República seja acatado.

Como se percebe, é muito imbróglio para um nome que, há quase dez anos, ao se eleger prefeito de Araçatuba pela primeira vez, parecia despontar como nova liderança política local. Na prática, porém, sua gestão espelhou a típica conduta de seu partido na esfera federal, o PT, que muito contribuiu para a crise política e econômica atual, colocando-se acima das leis e das instituições.

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