Quando o Legislativo não facilita

A diferença é que homenagear traz o seu resultado nas urnas

Dos vereadores, esperam-se leis ou medidas que venham a facilitar a vida das pessoas. Quando ocorre o caminho contrário, o próprio papel do parlamentar acaba virando motivo de questionamento. Pois bem. A Câmara de Araçatuba aprovou nesta semana um projeto de eficácia, no mínimo, duvidosa. 

Proposta do vereador Carlinhos Santana (SD) prevê que ruas, avenidas e praças da cidade tenham até dois nomes. Isso, desde que o endereço antigo permaneça para a entrega de correspondências e mediante aprovação de mais da metade dos moradores. Num primeiro momento, é certeza que a novidade só vai servir para que os legisladores façam aquilo que está entre as suas atividades prediletas: homenagear.
Aliás, o próprio idealizador da lei defende que sua matéria possibilitará novas homenagens, no caso com nomes de vias públicas.

Por outro lado, será que carteiros e profissionais que trabalham com serviços de entregas domiciliares entenderiam bem o funcionamento? Até porque a nova regra abre caminho para que um morador forneça o velho ou o novo endereço para quem vai lhe entregar um pedido.

E quando o entregador se deparar com a dificuldade de localizar um domicílio devido à duplicidade de nomes? Será que todos os moradores saberiam lhe explicar que determinado logradouro tem dois nomes? Esses questionamentos existem por motivos muito simples. Além de a medida ser confusa por si só, é fato que muitas leis, em geral, não chegam ao conhecimento da sociedade por uma série de razões — quer pelos mecanismos de transparência do Legislativo, muitas vezes, serem desconhecidos da população; quer pelo próprio desinteresse de parte da sociedade por assuntos discutidos no meio político, o que faz com que certas mudanças peguem as pessoas de surpresa.

Se a preocupação de Carlinhos é fazer homenagens, os vereadores dispõem de uma gama de mecanismos que vão além da denominação de nomes de ruas. Há votos de aplausos ou de pesar, entregas de diplomas e possibilidade de nominar novos prédios públicos. Aliás, o que não falta é obra a ser entregue em Araçatuba. 

Porém, reconhecer, por meio de homenagens, pessoas que se destacam não é a única manifestação de respeito dos parlamentares com a população. Isso deve ocorrer em suas atuações junto à comunidade e no grau de independência que procuram ter em relação ao poder Executivo. 

A diferença é que homenagear traz o seu resultado nas urnas. Ao adotar a política do reverenciamento a pessoas, um vereador, muitas vezes, tem a expectativa de ser lembrado por familiares e amigos do homenageado, além de moradores da localidade que recebeu o nome da rua. Espera-se, portanto, que o prefeito Dilador Borges (PSDB) seja sensato ao decidir se sanciona ou veta esta lei de caráter aparentemente populista.

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