Projeto que vem em boa hora

Medida cria possibilidades de novos negócios no segmento da gastronomia

Projeto de lei apresentado pelo prefeito Dilador Borges (PSDB) que regulamenta a ocupação e o uso de áreas públicas por comerciantes tende, a longo prazo, a acabar com polêmica existente na cidade quanto à utilização de praças e calçadas por trailers de lanche. Apesar desse tipo de comércio ser uma “tradição” em Araçatuba, como diz o próprio chefe do Executivo no texto enviado ao Legislativo, os questionamentos começaram em 2014, quando o Ministério Público apontou que os comerciantes estavam irregulares, uma vez que esse tipo de trabalho não tinha amparo na legislação municipal.

Dois pontos importantes estão na proposta da administração municipal: o privilégio àqueles que exercem a atividade de modo contínuo e o estabelecimento de padrão para estrutura dos trailers. 

A medida vem em boa hora, pois, além de disciplinar o funcionamento destes equipamentos, cria possibilidades de novos negócios, dentro da legalidade, num segmento que, cada vez mais, expande-se na cidade: o da gastronomia. Pequenos investimentos neste setor têm sido uma alternativa em tempos de crise. Isso, como se percebe, tem sido positivo para o município em diferentes aspectos, especialmente na atração de pessoas de cidades vizinhas para passeio.

É importante que a legislação avance nesse quesito. Afinal, por mais que a economia dê sinais de retomada, a abertura de postos de trabalho ainda segue a passos lentos. Aliás, foi com base na lei federal 13.311/2016 que Dilador apresentou o projeto à Câmara. A proposta de nível nacional é responsável por estabelecer diretrizes para o poder público municipal promover sua política de desenvolvimento urbano.

Diante da mobilização dos comerciantes para manutenção dos seus trailers, tudo indica que o projeto do Executivo não vá enfrentar dificuldades para passar. Vale lembrar que, nos últimos três anos, até comissão especial de vereadores foi criada a fim de buscar soluções para o problema. 

Por fim, espera-se que, a partir do momento em que a nova regra estiver em prática, haja ainda outro ganho para a cidade: a valorização das praças públicas, que, hoje, em sua maioria, encontram-se em estado de abandono. Ora, são e ainda serão estes os espaços públicos propícios para a instalação de equipamentos voltados à venda de lanches. Pelo projeto, caberá à Secretaria de Planejamento estudar as condições de novos locais para a comercialização. 

Quem sabe, assim, os próprios vendedores possam ser parceiros do poder público na preservação desses locais.

LINK CURTO: http://folha.fr/1.369209