Unidades como as de serviço postal deverão se adequar à regra de autoria de Márcio Saito (destaque)

Projeto de lei obriga câmeras em agência bancária, Correios e lotéricas em Araçatuba

Proposta foi aprovada pela Câmara e agora vai à sanção de Dilador

Casas lotéricas, agências dos Correios e bancos de Araçatuba podem ser obrigados a instalar câmeras de vigilância na área interna e externa. É isso que diz um projeto de lei do vereador Márcio Saito (PSDB), aprovado na sessão de segunda-feira (4) da Câmara. A lei agora segue para sanção do prefeito Dilador Borges (PSDB). 

Em sua justificativa, o vereador indica que o projeto foi criado pensando, sobretudo, na segurança dos usuários dos estabelecimentos. “Com o crescente número de ocorrências de furtos e roubos na saída de estabelecimentos que habitualmente lidam com numerário (...), a sociedade araçatubense precisa de instrumentos para reprimir, coibir, proteger e, consequentemente, diminuir esta modalidade de crime”, diz o texto.

“O projeto visa aumentar a segurança e desestimular as ações dos indivíduos que se aproveitam da fragilidade da segurança pública e buscam agir nas proximidades de bancos, agências de Correios, casas lotéricas e instituições financeiras, aproveitando-se de pontos cegos de vigilância para atacar as pessoas a fim de roubá-las, furtá-las ou enganá-las, muitas vezes com o emprego de força física e armas de vários tipos”, completa a justificativa.

TERMOS 
Em seus artigos, a lei indica que as empresas deverão instalar e manter as câmeras, que deverão, ainda, ser de última geração e captar imagens coloridas. O monitoramento feito pelas câmeras deverá contar com gravação ininterrupta e os arquivos com as imagens deverão ser armazenados em local “adequado e seguro em poder do estabelecimento, ficando à disposição das autoridades pelo período mínimo de noventa dias”. 

“As autoridades policiais, sempre que solicitarem por ofício da Polícia Civil ou da Polícia Militar, terão acesso às imagens armazenadas, independente de mandado judicial, inclusive nos casos em que não se tratar de assunto diretamente ligado ao funcionamento dos estabelecimentos, mas sejam de relevante interesse público”, complementa o lei. 

A fiscalização da regra e a aplicação de sanções ficarão a cargo do órgão de fiscalização do Executivo Municipal e do Procon de Araçatuba.

RESPOSTA
Em nota enviada à redação,os Correios afirmou que, por ser assunto relacionado à segurança e para preservar a integridade dos empregados, dos clientes e dos objetos postais, os Correios não divulgam estatísticas, imagens, valores ou detalhes sobre as ocorrências em suas unidades. Além disso, afirmam que, em Araçatuba, a agência dos Correios já possui sistema de gravação de imagens.

Já a Prefeitura afirmou que receberá o projeto nos próximos dias e, somente após isso, poderá “estudar seu conteúdo e deliberar da melhor forma possível”. “Antecipadamente, a Prefeitura se faz solidária e incentivadora de todas as iniciativas que visam melhorar a segurança nos estabelecimentos e nas vias públicas”, finaliza a nota.

LINK CURTO: http://folha.fr/1.377663

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