Município argumentou que não poderia liberar a instituições (foto) por serem materiais de higiene pessoal e não, medicamentos

Prefeitura de Araçatuba é condenada a fornecer fraldas a idosos em asilos

Magistrado argumenta que restrição viola princípios constitucionais

A Prefeitura de Araçatuba terá de fornecer fraldas descartáveis a idosos assistidos em asilos da cidade. A imposição está no resultado do julgamento do mérito de ação ingressada pelo Ministério Público no ano passado que pedia à Justiça para determinar essa obrigatoriedade à gestão do prefeito Dilador Borges (PSDB). Na última terça-feira, o juiz José Daniel Dinis Gonçalves, titular da Vara da Fazenda Pública, ratificou o que havia estabelecido, em liminar proferida em setembro do ano passado, quando determinou o fornecimento do produto aos chamados “idosos institucionalizados”.

Segundo o veredicto de Gonçalves, em caso de descumprimento da medida por parte do município, “a discussão da questão deve se dar em sede de execução, ainda que provisória, a ser proposta pelo interessado em novos autos, não incidentemente”. Em seu despacho, o magistrado argumenta que a restrição viola princípios constitucionais como o da dignidade humana, justiça social e igualdade material. E sustenta que todos os entes da federação, inclusive os municípios, têm o papel de zelar pela saúde da população. 

“Assim, não há como aceitar quaisquer justificativas do Poder Público no sentido de se furtar a uma responsabilidade que lhe foi atribuída constitucionalmente, dizendo que tal dever incumbe a outra esfera do governo”, argumenta o juiz local. “Eventual repartição de competências, em âmbito infraconstitucional ou por convênios, deve ser resolvido posteriormente, por meio de ressarcimentos e compensações, até porque não foi juntada nenhuma prova de que a prestação era de responsabilidade de outra entidade estatal. Aliás, se o repasse de verbas financeiras discrepa da repartição de atuações no âmbito da saúde, como sempre alegam, seria o caso de os dirigentes políticos de cada esfera de governo se acertarem, por meio de fundos de compensações. É preciso que a saúde, direito fundamental, seja vista com maior atenção”, reforça ele.

Em sua manifestação em juízo, a administração municipal defendeu a legalidade da restrição aos idosos de asilos, sob a alegação de que as fraldas não são medicamentos, mas produto de higiene pessoal. E havia ressaltado a necessidade de se observar o princípio da separação dos poderes, reserva do possível, do orçamento e da legalidade.

RECURSO
Procurada pela Folha da Região, em nota, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos informou, em nota encaminhada pela assessoria de imprensa da Prefeitura, que irá recorrer da sentença assim que for notificada. Entretanto, o poder público municipal ressaltou que já realiza a distribuição das fraldas geriátricas desde quando foi obrigado por meio da liminar de setembro do ano passado.

Naquela decisão, de caráter provisório, o juiz da Vara da Fazenda Pública havia estabelecido que a quantidade dos produtos seria indicada com base em documentação apresentada ao Judiciário pelo MP. “A distribuição de fraldas para idosos é feita atendendo ao preconizado em portaria, salvo neste caso em que a Justiça determinou um quantitativo específico para fornecimento”, disse a Prefeitura.

Na ação que resultou na condenação ao município, a Promotoria de Justiça questionou portaria da Secretaria Municipal de Saúde, de 17 de março do ano passado, que criou o Programa Municipal de distribuição de Fraldas Geriátricas Descartáveis. 

Esta norma excluiu da entrega de fraldas geriátricas idosos assistidos em asilos que, por prescrição médica, necessitam usar continuamente, fraldas descartáveis, mas não possuem condições financeiras para arcar com os custos da aquisição. Tanto o MP quanto o Judiciário entenderam que, além da Constituição, proibição viola o Estatuto do Idoso.

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