Trailers considerados terceirizados estão sendo removidos pela Prefeitura de Araçatuba

Prefeitura conclui 2ª fase de remoção de trailers, os considerados ‘terceirizados’

A Prefeitura de Araçatuba concluiu a segunda etapa da remoção dos trailers e estruturas similares de áreas públicas do município. Nesta fase, foram notificados os responsáveis por 14 trailers considerados terceirizados, pois ou eram alugados ou tocados por funcionários dos proprietários. A informação é da Secretaria da Fazenda.

Segundo o titular da pasta, Josué Cardoso de Lima, atualmente está sendo feita a limpeza dos destroços que ficaram nos espaços onde houve a remoção. Também está sendo montando o plano de trabalho para iniciar a terceira e última etapa do processo, que é a notificação dos responsáveis pelos trailers em atividade, utilizados pelos proprietários.

A desocupação desses espaços atende determinação do Ministério Público, que iniciou a investigação em 2014. Após várias discussões e prorrogações, o prazo para a remoção terminou em 30 de abril. Levantamento feito pela Prefeitura indicou a existência 87 trailers instalados em locais proibidos cadastrados na Prefeitura e outros quatro não cadastrados.

ETAPA
Na primeira etapa, em maio, foram retirados 14 que estavam desativados. Alguns deles foram removidos pelos proprietários e outros por equipes da Sosp (Secretaria de Obras e Serviços Públicos). 

“Agora, todos os trailers em atividade serão notificados e terão o prazo de dez dias para remoção. Caso isto não aconteça, eles serão retirados pelo município, usando o cronograma da Sosp, que terá parceria com a Fiscalização de Posturas”, informa Lima.

REGULARIZAÇÃO
Em contato com proprietários de trailers, a reportagem sempre ouve questionamentos sobre a atuação da Prefeitura, alegando que não são contrários a atuação conforme a lei, porém, entendem que a administração deveria regularizar a ocupação dos espaços públicos.

Em dezembro de 2015, a Câmara de Araçatuba aprovou projeto de lei que autoriza a Prefeitura a conceder espaços públicos, como praças, calçadão e outros para a exploração de estabelecimento comercial do ramo alimentício. 

O projeto, que depende de regulamentação, prevê que a concessão será de 20 anos. Após esse período, as construções, que devem ter banheiros adaptados para deficientes físicos, serão incorporadas ao patrimônio do município.


Promotor divulga nota contra

vitimização dos proprietários


O promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo e Meio Ambiente de Araçatuba, Albino Ferragini, encaminhou nota à Folha esclarecendo sobre a recomendação feita à Prefeitura para desocupar os espaços públicos ocupados irregularmente por ambulantes.

De acordo com ele, eventual vitimização dos proprietários desses estabelecimentos pelo cumprimento à legislação em vigor, não se justifica, pois eles foram previamente comunicados e notificados pela administração municipal sobre a regularização desde 2015.

Confira a nota na íntegra:
    
"Por força de matéria jornalística publicada no Jornal Folha da Região (Ed. Ano 41 - 13117, de 8 de junho de 2014 - Primeira Página) intitulada 'Considerados ambulantes, trailers de lanches se fixam em áreas públicas', este Promotor de Justiça, instaurou o Inquérito Civil (14.0194.0002461/2014-7) para cabal apuração dos fatos.

É certo que referidos comércios, não obstante alvarás expedidos como "ambulantes", na verdade ocupam áreas em praças públicas (áreas de uso comum do povo), com edificação de vários instrumentos e aparelhos, como fundações e coberturas, contrariando legislação que proíbe seu uso por qualquer particular, e, em decorrência disso requisitou informações alusivas ao Executivo Municipal, bem como o cumprimento ao que determina a Lei.

Após a produção de elementos norteadores de convicção, foi constada a ocupação indevida em praças públicas por comércios irregulares, comprovando a edificação de instalações destinadas a esse fim. Esse fato, além de contrariar a legislação vigente, resulta em ônus ao erário, uma vez que a manutenção e limpeza dessas praças públicas (área de uso comum do povo) acabam ficando encargo do município.

Eventual vitimização dos proprietários desses estabelecimentos, decorrentes da retirada atualmente realizada (por ordem da Administração Municipal) em cumprimento à legislação em vigor, não merece crédito, posto que os proprietários desses comércios foram previamente comunicados e notificados por agentes públicos municipais para a regularização desde o ano de 2015.

Ciente de que a regularização, em cumprimento ao que determina a legislação, causaria eventual impacto socioeconômico na comunidade local, esta Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, em face das solicitações fundamentadas pela municipalidade e comerciantes envolvidos, prorrogou o prazo destinado à adequação por várias oportunidades, tentando evitar que isso gerasse transtornos e prejuízos maiores aos proprietários.

Além disso, é sabido que alguns desses comerciantes possuem mais de um comércio, e que algumas dessas instalações, segundo informações trazidas ao conhecimento desta Promotoria de Justiça, se valiam do uso irregular de água e energia elétrica, uma vez que a instalação e disponibilização desses serviços públicos somente são efetivados em áreas com propriedade e uso definidos.

Outro fato relevante que merece anotação é que o objeto apurado no Inquérito Civil se refere somente aos comércios indevidamente instalados em praças públicas, não valendo, ex vi, para o calçadão das Ruas Princesa Isabel e Mal. Deodoro, cuja natureza e ordem se mostram peculiares em decorrência de Decreto Municipal.
Por fim, ressalto não haver determinação expedida por esta Promotoria de Justiça para a retirada desses comércios, mas sim para que o poder público municipal exerça seu poder de polícia e cumpra com suas obrigações legais definidas, regularizando uma situação ilegítima de tais comércios.

É o que cumpria informar.

Araçatuba, 5 de Julho de 2017.
Albino Ferragini
Promotor de Justiça de Habitação
e Urbanismo e Meio Ambiente”

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