Ponto de equilíbrio entre os fogos

Uma das vantagens que a regulamentação traz é o combate à clandestinidade

A Câmara de Araçatuba chegou ao fim do ano, tentando encontrar consenso para um dos temas que mais geraram discussão ao longo de 2017: o comércio de fogos de artifício. Tudo começou com o projeto apresentado pelo vereador Arlindo Araújo (PPS) que proibia a venda dos explosivos na área urbana da cidade. A medida chegou a ser aprovada pelo Legislativo, mas o prefeito Dilador Borges (PSDB) vetou, decisão esta que acabou mantida pelo parlamento.

Na última segunda-feira (11), no entanto, a Câmara aprovou proposta do parlamentar Almir Fernandes Lima (PSDB), adversário político de Arlindo, cujo objetivo é regulamentar a produção e a venda dos fogos. A medida vem em boa hora, considerando-se a proximidade das festas de Natal e Ano-Novo.

Diferentemente do texto anterior, que gerou forte debate na cidade e reação de empresários do setor, o projeto apresentado pelo vereador tucano não fala em proibição total. Estabelece que as fábricas sejam instaladas na zona rural, enquanto as lojas terão de requerer licença municipal de localização e funcionamento com validade de um ano, que será concedida mediante a apresentação de uma série de documentos. A mesma lei determina critérios para a estrutura física dos pontos de venda.
Ao apresentar a matéria, o vereador do partido político do prefeito argumentou que lei federal e resolução estadual permitem a comercialização de fogos. Ele participou ainda de reuniões com representantes dos revendedores de fogos de artifício.

Uma das principais vantagens que a regulamentação traz é o combate à clandestinidade. É necessária, entretanto, uma ação incisiva por parte do poder público no sentido de combater a soltura irresponsável, aquela capaz de provocar acidentes, ameaçar a saúde animal e causar outros estragos.

O maior ponto de equilíbrio que pode haver entre os favoráveis e os contrários à venda dos fogos de artifício é o respeito às leis que regem a questão e a responsabilidade quem solta para que uma comemoração não vire sinônimo de tragédia.

Por fim, a necessidade de regulamentação desse serviço, que até então não estava entre as maiores preocupações das autoridades públicas, apesar da complexidade, reforça a importância de aprimoramento da estrutura de fiscalização da Prefeitura, há tempos precária em quantidade de mão de obra e aparelhamento.

Eis, portanto, outro ponto que, se não tiver uma melhora, de nada adiantará a legislação avançar. De leis que só existem no papel, a população já está cansada.

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