O esgoto, a decisão e os seus efeitos

Decisão da Justiça de Araçatuba que, no final semana passada, obrigou a Samar (Soluções Ambientais de Araçatuba) a providenciar a limpeza em um imóvel no bairro São Rafael tem efeito pedagógico. O veredicto serve para orientar moradores a requererem seus direitos, caso venham a enfrentar problema semelhante. 

A liminar do juiz Fernando Augusto Fontes Rodrigues, da 1ª Vara Cível de Araçatuba, teve como base o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ou seja, apesar de a Samar citar os esforços feitos para resolver o transtorno e argumentar não ter culpa do ocorrido, a lei é clara ao estabelecer que é dever da concessionária encontrar uma solução para a questão.

Infelizmente, problemas como o registrado no bairro São Rafael, há muito tempo, fazem parte da realidade de diferentes de localidades de Araçatuba. No entanto, por desconhecimento da legislação que, na prática, está do lado do consumidor, medidas acabam não sendo tomadas no âmbito judicial. 

Só para citar um exemplo, no final do ano passado, a reportagem da Folha da Região noticiou situação de incômodo ocorrida em um imóvel em construção na avenida Odorindo Perenha, bairro Umuarama, onde houve inundação decorrente de vazamento da rede de esgoto no intervalo de apenas duas semanas.

Além de conscientizar as pessoas sobre seus direitos, essa decisão também é importante sob outro ponto de vista: o de disciplinar os munícipes quanto ao uso correto da rede de esgoto. 
Não são raros os casos de entupimentos por acúmulo de lixo que os moradores da cidade descartam. Não foi à toa que, em resposta a questionamento deste jornal sobre o problema ocorrido, a Samar foi enfática: “A rede de esgoto é projetada somente para receber esgoto”. Fica, portanto, o alerta. 

De acordo com a concessionária, somente em janeiro, período chuvoso, o número de solicitações de desobstrução do sistema foi 15% maior do que no mesmo mês do ano passado. Isso mostra que a população sabe do problema, porém, precisa fazer sua parte para que essa situação não aconteça.

Da mesma forma, fica também um alerta para o poder público: rede de esgoto não é galeria pluvial, tipo de infraestrutura que ainda apresenta suas deficiências na cidade.
Em suma, a grande reflexão que o episódio deixa é de que a preocupação com a qualidade ambiental, um dever de todos, nunca deve ser deixada de lado. É o tipo de pensamento cidadão que garante saúde de qualidade e evita prejuízos financeiros e para a população, como um todo.

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