Liminar isenta empresário de Araçatuba de pagar IPVA

Uma liminar da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba garante temporariamente um empresário da cidade, o direito de não pagar o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotivo) de um carro avaliado em pouco mais de R$ 90 mil. Ele, que é portador de deficiência física, obteve a isenção do tributo no ano passado, mas devido à alteração na legislação, perdeu o benefício neste ano e teria que pagar R$ 3.671,84 do imposto. 

A decisão liminar é do juiz José Daniel Dinis Gonçalves e atende a ação movida pelo advogado Evandro da Silva. Nela, ele argumenta que a Constituição Federal prevê diversas garantias e implementou normas que asseguram a proteção especial às pessoas com deficiência, para suprimir as desvantagens existentes para eles em diversos aspectos da sociedade.

Ainda de acordo com o advogado, a lei estadual 13.296/2008 dispensa do pagamento do IPVA as pessoas com deficiência física que possuem um único veículo por elas conduzido. Entretanto, em outubro de 2017, entrou em vigor a lei 16.498/2017, que limitou a isenção do tributo para veículos avaliados em até R$ 70 mil.

MOBILIDADE
O empresário, que é portador de “artrose coxofemural à esquerda com limitação de força e amplitude de movimento no mesmo membro”, conforme laudo médico, conseguiu em junho do ano passado a isenção do pagamento do IPVA para o carro dele. 

“Ele acreditou que não mais recolheria esse imposto, até porque sua situação física não seria mais alterada, de sorte que a isenção que lhe fora deferida sem termo final perduraria enquanto o veículo fosse de propriedade do autor”, cita na ação.
Porém, no início deste ano, o empresário foi surpreendido com a cobrança por parte da Secretaria de Estado da Fazenda, do IPVA/2018 referente ao veículo, que está avaliado em R$ 91.796.

“Está sendo cobrado, com imposto já lançado no prontuário do veículo, porque a Assembleia Legislativa de São Paulo modificou irregularmente a lei até então regente da matéria em meados de outubro de 2017 - 4 meses após a concessão do benefício ao autor”, consta na ação.

PEDIDO
Silva pede na ação que seja concedida a isenção total do IPVA sobre o veículo atual enquanto ele permanecer com o empresário. Caso não seja atendido, que o pagamento seja calculado sobre o valor que excede ao teto de R$ 70.000, ou seja, sobre R$ 21.796. A ação ainda será julgada, mas a Justiça já concedeu a liminar isentando temporariamente o empresário do pagamento do tributo. 

ARGUMENTO
Ao conceder a liminar, o juiz argumenta que não se mostra correta a revogação da isenção, ainda que diante da particularidade de o fato gerador renovar-se a cada ano. 
“Tenho que enquanto a parte autora comprovar que continua fazendo jus ao benefício, não pode ser cancelado a isenção, até que atingido o período originariamente previsto para a isenção”, cita.

A reportagem encaminhou e-mail à Procuradoria-Geral do Estado, informando sobre a liminar e questionando sobre as providências que devem ser tomadas, mas não teve retorno.

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