Licitações transmitidas em tempo real e transparência

Se aprovado, projeto de lei apresentado pelo vereador Gilberto Mantovani, o Batata (PR), que prevê a obrigatoriedade de transmissões por áudio e vídeo, em tempo real, de licitações da Prefeitura e da Câmara precisará vir acompanhado de um processo de educação política da população. Grande parte das pessoas têm conhecimento de que a corrupção existe nas administrações públicas, mas não sabe como ocorre. 

Já não é de hoje que fraudes em processos de compras ou contratações do poder público são motivo de ações de improbidade administrativa contra prefeitos e vereadores. Ou seja, são nestas situações em que os casos de mau uso de dinheiro público mais se evidenciam. São concorrências direcionadas a determinadas empresas ou que desrespeitam regras previstas na legislação, em geral. Qual a consequência disso? Serviços públicos são entregues, por cifras milionárias, à iniciativa privada de forma irregular, baseados na troca de favores entre políticos e empresários.

Precisaria, então, a população compreender que, apesar de cansativo, acompanhar a tramitação de processos licitatórios faz parte de um exercício maior, que é a prática da cidadania. Fiscalizar os atos do poder público é um dever de todos os cidadãos. Propostas como a apresentada pelo parlamentar araçatubense já funcionam em forma de lei em diferentes cidades do Brasil. Em Santa Catarina, recentemente também, o deputado estadual Gabriel Ribeiro (PSD) apresentou projeto que prevê a transmissão ao vivo de licitações do governo daquele Estado.

Iniciativas como essas são louváveis ainda no sentido de que demonstram a maior compreensão, por parte de quem legisla, da Constituição Federal, cujo conhecimento deve ser elementar para quem exerce a atividade política. É a própria Carta Magna que diz que “a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura”. Do mais, vem também do texto constitucional a ideia de que a publicidade é um princípio a ser aplicado em todos os poderes.

Além do aspecto legal, esse projeto é importante sob o ponto de vista moral. Como nunca nos últimos anos, a população tem clamado por combate à corrupção e essa luta passa, acima de tudo, pela transparência dos atos dos representantes da sociedade. Sendo a terceirização cada vez mais uma tendência nos governos, especialmente após a liberação dessa prática de forma irrestrita aprovada pela Câmara, ampliar os mecanismos de controle das licitações será fundamental.