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Lei prevê publicação de autorização para corte de árvores

Ordens terão de ser divulgadas em meio eletrônico

O prefeito Dilador Borges (PSDB) sancionou, na última sexta-feira (7), lei aprovada pela Câmara que estabelece a publicação, em meio eletrônico oficial, de autorizações e licenças para corte de árvores ou de áreas verdes em Araçatuba. 

A lei, de autoria do vereador Lucas Zanata (PV), entra em vigor em 30 dias. A matéria foi projetada pelo parlamentar em janeiro e ficou estabelecido que a autorização deverá ser publicada com antecedência mínima de dez dias do serviço, com a respectiva justificativa técnica. Em caso de urgência, também justificada por documento, poderá ser feito com a publicação no período mínimo de três dias.

Para Zanata, a lei se tornará mais um canal para que a população possa fiscalizar se os trabalhos serão feitos de modo correto. “Os munícipes poderão tirar suas dúvidas sobre determinado corte de árvore que será feito, bem como haverá transparência nas informações”, destacou.

COMPARAÇÃO
Ele acrescentou que qualquer cidadão poderá constatar se há licença ou autorização do poder público para o corte e se as justificativas técnicas apresentadas correspondem ou não com a realidade observada. “A lei evitará desrespeito à legislação ambiental e coibirá o corte ilegal e a supressão não autorizada de áreas verdes”, finalizou. 


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