Evandro Everson Santos é economista formado pela FAC-FEA (Faculdade da Fundação Educacional de Araçatuba) e PM aposentado

Lei eficaz & perfumaria

“O homem prefere a paz à guerra. Para obter a paz, o homem deve abrir mão de sua liberdade em troca da segurança”. Fragmentos de um conjunto de teorias do filósofo inglês Thomas Hobbes (1588-1679), que convenceu parte significativa da humanidade, em celebrar “o contrato social”, base de sua obra máxima “Leviatã”. 

Teoria que tornou prática universal, convencendo o cidadão a transferir ao Estado o acesso quase irrestrito à sua intimidade e à sua vida privada, devido o pavor à violência e à insegurança vivida atualmente. A reflexão acima se refere ao controverso e oportuno projeto de lei, aprovado no dia 5 de junho, que autoriza a Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio da Guarda Municipal, a utilizar imagens de câmeras de monitoramento. 

Como bem ressaltou a Folha da Região, “o diferencial deste projeto, proposto pelo vereador Denilson Pichitelli (PSL), ‘é a possibilidade de integração de imagens também de câmeras particulares’”. Sabedores que são, todos gestores de segurança pública têm conhecimento de que a Constituição Federal, por intermédio de seu artigo 144, parágrafo 8º, regulamentado pela Lei nº 13.022/14, delimita como atribuição da Guarda Municipal zelar pelos bens, serviços e instalações do município, respeitando as competências dos órgãos federais e estaduais. 

Especialistas em segurança pública são veemente demais, em afirmar que “já seria ótimo se as Guardas Municipais cumprissem estritamente seu limite constitucional, estando presente nos parques municipais, escolas municipais, terminais municipais de transportes, etc., o que desoneraria as polícias estaduais em ter suas presenças nesses locais”.

Porém, em um País alarmado com altos índices de violência, toda força auxiliar é bem-vinda, principalmente se os agentes tiverem boa formação técnica. Entretanto, para que referida lei seja eficaz, isto é, atinja os objetivos a que se propõe, em especial neste caso, não poderá haver lacunas ou dúvidas, como: há um procedimento operacional padrão a ser seguido? Qual o tempo máximo de resposta, caso haja um delito em andamento, ou na iminência de acontecer? A logística da corporação é compatível com viaturas, armas letais e não letais disponíveis? Há profissionais, como analistas de imagens? Qual o destino das imagens capturadas inservíveis? 

É oportuno aprofundar um pouco mais sobre esse tema, em razão da divulgação (05/06) do Atlas da Violência 2017, pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), com dados de 2015. A pesquisa foi realizada com base nas informações de 304 cidades brasileiras, com mais de cem mil habitantes. São José do Rio Preto está entre as 40 cidades com os menores índices de homicídios e mortes violentas, ocupando a 31ª posição no ranking, enquanto Araçatuba ocupa a 86ª, considerando que Rio Preto tem quase 500 mil habitantes. 

Destaco abaixo, trechos da opinião do sociólogo Augusto Caccia-Bava, sobre a pesquisa, que, segundo ele, “a violência que resulta em morte está muita ligada à fragilidade das instituições públicas”, continua que “(...) para melhorar os índices é preciso que os órgãos públicos sejam melhor estruturados”, conforme publicou o jornal “Diário da Região”, de Rio Preto, (06/06). Fica a dica do professor.

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