Para juiz, não se pode presumir irregularidade praticada por Leite (à esq.); à dir., Lindemberg Gonçalves, autor

Justiça nega liminar para afastar secretário de Dilador

Autor do processo afirma que titular de pasta trabalha particularmente como advogado

A Justiça negou um pedido de liminar (decisão provisória) para afastar do cargo o secretário de Assuntos Jurídicos de Araçatuba, Fábio Franco Leite, em uma ação popular ingressada pelo advogado Lindemberg Gonçalves. O autor do processo afirma que o titular da pasta trabalha particularmente em sete ações que tramitam no município, ao lado de outros advogados de um escritório de Valparaíso, paralelamente ao serviço de advocacia pública, o que não seria permitido por lei. Cabe recurso. 

O juiz José Daniel Dinis Gonçalves disse na decisão que não se pode presumir que Leite tenha se prevalecido de sua função no exercício da advocacia ou mesmo que a tenha exercido, pois o fato de o nome dele constar em procuração não implica que ele tenha praticado ato de improbidade administrativa. Além disso, o magistrado comentou, com base em outra decisão, que há certa divergência se os fatos alegados por Gonçalves configuram a infração. 

Gonçalves já tinha ingressado com uma representação no Ministério Público contra o secretário, pedindo para que fosse aberto um inquérito para averiguar possível prática de improbidade administrativa, após ele verificar que Leite é um dos advogados em processo que pede a execução de uma sentença. Porém, Gonçalves disse que decidiu ingressar com a ação popular depois de descobrir outros seis processos, todos em face de uma instituição financeira, nos quais Leite estaria atuando. 

Segundo Gonçalves, o secretário foi constituído como advogado após o prefeito Dilador Borges (PSDB) tê-lo nomeado no dia 31 de janeiro do ano passado. Ele argumentou que a função exige dedicação em tempo integral e que a LOM (Lei Orgânica do Município) só permite aos titulares de pasta a atividade paralela de docência, desde que ela não coincida com o horário de expediente. De acordo com Gonçalves, não há até o momento petição de Leite pedindo para ser retirado das ações. 

RECURSO
Por conta dessa suposta irregularidade, o autor da ação popular quer que a nomeação de Leite seja suspensa e ele seja exonerado do cargo. Sobre o indeferimento da liminar, Gonçalves disse à reportagem que ficou surpreso com a decisão e que vai entrar com recurso. Ele argumentou que a ação que ele propôs obedece outra lei, a da ação popular, não tendo relação com à Lei de Improbidade Administrativa. 

Outro ponto que o advogado deve levantar em sua apelação é que o secretário, ao exercer a atividade de advocacia paralelamente ao serviço público, está causando prejuízo ao erário. Por fim, Gonçalves diz que não vê coerência no fato de Leite responder pela Prefeitura nesse processo, uma vez que ele é chefe dos procuradores. Dessa forma, o advogado entende que o secretário tem que ser afastado a bem do serviço público. 

‘NÃO ADVOGA’
Leite disse em nota que ainda não foi notificado da ação e que, quando for citado, vai esclarecer que não advoga desde 2013. Ele explicou ainda que apresentará toda a documentação que prova o que afirma.

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