Juiz obriga Prefeitura de Araçatuba a fornecer fraldas a idosos

MP ingressou com ação após visitar entidades

A Justiça determinou na terça-feira (12) que a Prefeitura de Araçatuba forneça aos idosos atendidos em asilos da cidade fraldas descartáveis em, no máximo, dez dias, sob risco de multa diária de R$ 500. Conforme a liminar (decisão provisória) do juiz José Daniel Dinis Gonçalves, a quantidade, a princípio, será indicada por cada instituição, com base em documentação apresentada ao Judiciário pelo Ministério Público. O MP é o autor de ação ingressada na última segunda-feira contra o município na qual pede que a Justiça providencie os acessórios aos idosos assistidos nas entidades da cidade. 

O prazo estabelecido pelo magistrado é menor que o solicitado pela Promotoria, de 30 dias. Em sua decisão, Gonçalves alega que a exclusão dos chamados “idosos institucionalizados” do programa de fraldas geriátricas viola a Constituição Federal. E mais: “Não há como negar que a utilização de fraldas seja essencial aos idosos que não possuem controle sob suas necessidades fisiológicas, já que tal material vem a ser imprescindível à higiene dos indivíduos que dele necessitam”. O magistrado ressalta que a não utilização de fraldas pode ainda causar doenças (infecções, escaras, assaduras, dentre outras). Isso, pondera ele, pode levar, posteriormente, a um maior gasto de dinheiro público com medicamentos e tratamento para combater essas moléstias.

O MP decidiu acionar a Prefeitura após visitas feitas pelo promotor Joel Furlan às instituições. Nelas, o representante do Ministério Público soube pela direção das unidades que o Executivo não estava repassando o material descartável. Segundo a ação civil pública, em março deste ano, a administração municipal publicou portaria, criando o Programa Municipal de Distribuição de Fraldas Geriátricas Descartáveis. 

O texto diz, em um dos pontos, que os pacientes atendidos pelas entidades não se enquadrariam na nova norma. “Em tal portaria houve a ilegal restrição da entrega para pessoas que estejam institucionalizadas. Tal proibição tem causado prejuízo aos idosos e às entidades, que são filantrópicas e sobrevivem com escassos recursos financeiros”, avalia Furlan, na ação. 

O promotor ainda destacou que os idosos atendidos pelas instituições necessitam usar continuamente as fraldas, por prescrição médica, mas não têm condições financeiras para arcar com os custos da aquisição. A Folha apurou que, hoje, um pacote de fraldas geriátricas, com oito unidades, custa a partir de R$ 20. 

Levantamento feito pela Promotoria com quatro entidades mostra que o gasto mensal de fraldas para atender 62 idosos nas instituições é de 10.140 unidades. Considerando o preço do pacote com oito unidades (R$ 20), as quatro entidades gastam, juntas, mais de R$ 25 mil por mês, pela compra do produto no varejo.

DISCRIMINAÇÃO
O promotor frisou que a portaria faz discriminação desarrazoada aos idosos que se encontram acolhidos em instituições de longa permanência. “A norma não poderia ter excluído e limitado o direito à saúde destas pessoas atendidas, em evidente afronta ao Estatuto do Idoso, que determina ao poder público fornecer, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação”, destacou.

Na ação, o promotor pede ainda que seja declarada a ilegalidade da portaria, o que poderá acontecer no julgamento do mérito da ação. “Nota-se que a postura adotada pelo poder público afronta o princípio constitucional da isonomia, uma vez que trata com disparidade infundada indivíduos idosos, isso porque, tem de imediato, suas solicitações negadas, sem qualquer tipo de análise do caso concreto”, ressaltou.

Furlan observa que a ação tem como objetivo garantir a efetividade do comando legal e constitucional no que diz respeito à vida e saúde dos idosos, bem como o postulado da dignidade da pessoa.


Município gasta R$ 40 mil por mês

A Prefeitura de Araçatuba informou que a Secretaria Municipal de Saúde ainda não foi notificada da ação e que gasta R$ 40 mil por mês na compra de aproximadamente 42 mil unidades de fraldas. "O atendimento administrativo aos pacientes dependentes ocorre na Farmácia Municipal, por meio de protocolo estabelecido pela portaria de 20 de janeiro", destacou em nota.

A administração explicou que no momento da retirada das fraldas é exigido que o paciente seja residente em Araçatuba, passe por avaliação de vulnerabilidade socioeconômica, autorização do atendimento administrativo pela secretária municipal de Saúde, além do receituário médico atualizado a cada seis meses. "São fornecidas até 90 unidades mensais, suficientes para três trocas diárias", finalizou o Executivo, sem esclarecer o motivo da exclusão dos pacientes institucionalizados. 

LINK CURTO: http://folha.fr/1.361776

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