O advogado Eduardo Fabian Canola, de Araçatuba, é especialista em direito previdenciário. Para contato, envie e-mail ao endereço advocaciaprevidenciaria@gmail.com

Eduardo Fabian Canola: Retrospectiva previdenciária

Ano foi marcado pelo corte de direitos sociais

O ano de 2017 foi marcado pelo corte de direitos sociais da população. Começou pela volta do pente-fino, onde o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) convocou os segurados que recebem o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a fim de que passassem por novas perícias para reavaliar as condições de incapacidade.

Na prática, vimos que 90% dos convocados que passaram por perícias tiveram seus benefícios cessados, mesmo aqueles cuja incapacidade persistia. O governo defende que o pente-fino foi instituído para cortar benefícios fraudulentos, no entanto, vi muitos trabalhadores doentes terem seus benefícios cortados sem ter as mínimas condições de retornar ao seu emprego. Não tendo alternativas, essas pessoas recorreram ao Poder Judiciário, inflando ainda mais as varas federais, fazendo com que o trâmite dos processos sejam mais morosos.

Tivemos também a alteração do tempo necessário para quem perdeu a qualidade de segurado volte a ter os direitos dos benefícios por invalidez e salário-maternidade. Até então, o trabalhador que perdeu a qualidade de segurado precisava de um terço do tempo mínimo exigido (12 meses). Agora, a carência para os benefícios auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou salário-maternidade será metade do prazo da carência inicial do INSS. Portanto, para receber auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a nova carência é de seis meses, e, para solicitar o salário-maternidade, cinco meses.

Exemplificando: Um segurado que tenha cinco anos de contribuição e, por motivo de desemprego fique dois anos sem registro ou pagamento ao INSS, perdeu a qualidade de segurado e os direitos aos benefícios. Para voltar a ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ele precisava ter somente quatro meses de contribuição. Agora, com a nova lei, precisará de seis meses.

Outra grande modificação ocorreu com a aprovação da Reforma Trabalhista. Apesar de muitas instituições sérias brasileiras terem ido contra ela, a mesma já está em vigor. 

O ano de 2017 foi marcado também pela batalha entre a população e o governo federal na tentativa de aprovar a Reforma Previdenciária. 
Desde janeiro, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287 foi modificada algumas vezes, retirando alguns pontos previstos no texto original, como por exemplo a exclusão dos funcionários públicos estaduais e municipais, os militares e por último os rurícolas. 

Mesmo assim, ela permanece muita dura com os trabalhadores celetistas da ativa. Destaco dois pontos principais pelos quais a PEC não deve ser aprovada:

- Regra de transição; e,
- Pensão Por Morte.

A regra de transição funcionará assim: O segurado deverá cumprir dois requisitos: idade mínima (55 anos para homens e 53 para mulheres) e pagar um “pedágio” de 30% do tempo que falta. Assim, se faltam dez anos para o trabalhador se aposentar por tempo de contribuição, terá que pagar 13 anos. Essa idade começará a aumentar a partir de 2020, um ano a cada dois até 2038, quando acaba a regra de transição para a idade mínima, uma vez que para as mulheres a exigência será de 63 anos e 65 para os homens. Lembro também que a pessoa deverá, necessariamente, cumprir os dois requisitos, fato que poderá levá-la a permanecer contribuindo muito mais tempo.

Já a pensão por morte prevê que seu valor será reduzido à metade, acrescido de 10% por dependente, até o máximo de 100%. Quando o filho completar 21 anos de idade, os 10% dele param de ser pagos. Por exemplo: se o morto deixou uma viúva e três filhos menores, eles recebem 90% até esses filhos ficarem maiores de idade. Quando isso acontecer, a viúva passa a receber 60%.

Além disso, só será permitido o acúmulo de pensão com aposentadoria quando a soma de ambos não ultrapassar dois salários mínimos. Para quem exceder essa importância, deverá optar pelo benefício de maior valor.

O argumento utilizado pelo governo federal para mudar a Previdência foi desmascarado pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Senado, cuja conclusão final comprovou não haver déficit nas contas previdenciárias. 

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