O advogado Eduardo Fabian Canola, de Araçatuba, é especialista em direito previdenciário. Para contato, envie e-mail ao endereço advocaciaprevidenciaria@gmail.com

Eduardo Fabian Canola: Regras atuais para aposentar

Apesar de todo alvoroço, até agora regras não mudaram

A Reforma da Previdência é o assunto mais falado na imprensa nacional. Isso está deixando os trabalhadores inseguros e causando uma procura desenfreada pela aposentadoria. Tanto é verdade que há alguns postos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que o agendamento para dar entrada no benefício beira os seis meses. Apesar de todo alvoroço, até agora as regras não mudaram.
 
É importante que a pessoa tenha muita cautela ao pedir sua aposentadoria, pois se já tem o direito adquirido, mesmo que a lei mude, ela tem o direito ao benefício com base nas regras atuais. 
 
Estou presenciando muitas pessoas se aposentando de forma prematura, com valores baixos, simplesmente por falta de orientação. Uma das ciladas é aceitar a aposentadoria proporcional. Portanto, é recomendável que o trabalhador se oriente com especialistas, uma vez que aceito o benefício, é praticamente impossível renunciá-lo.
 
No intuito de ajudar os segurados que estão nesta situação, abordarei os requisitos necessários para concessão dos principais benefícios, cujas leis estão em vigor na presente data.
 
Aposentadoria por tempo de contribuição
É a aposentadoria devida ao homem que contribuiu por 35 anos ao INSS e à mulher por 30 anos. Esse tipo de aposentadoria independe da idade do segurado, porém, em seu cálculo entrará o fator previdenciário.
 
Desde 2015, é possível o segurado aposentar sem a incidência do fator previdenciário. Para isso, o cidadão deverá atender os requisitos da chamada Regra 85/95 Progressiva. 
 
Os números 85 e 95 representam a soma da idade da pessoa e do tempo de contribuição dela para o INSS, sendo 85 para mulheres, e 95 para homens. Isso não quer dizer que a mulher precise ter 85 anos para se aposentar. Alcançados os pontos necessários, será possível receber o benefício integral, sem aplicar o fator previdenciário.
 
Até dezembro deste ano, para se aposentar por tempo de contribuição, sem a incidência do fator, o segurado terá de somar 85 pontos, se mulher, e 95 pontos, se homem. Lembrando que é exigido o mínimo de 30 anos de contribuição para mulher e 35 para o homem.
 
A aposentadoria integral garantida com aplicação da regra 85/95 não significa que o segurado receberá o valor do último salário que ganhava antes de sua aposentação, mas sim que vai receber todo o valor do salário de benefício, que nada mais é do que a média dos 80% maiores salários que recebeu desde julho de 1994, corrigida pela inflação.
 
Esse é o benefício que será extinto pela reforma previdenciária, uma vez que o governo pretende impor uma idade mínima para que a aposentadoria possa ser concedida.
 
Aposentadoria por idade
Atualmente, temos dois tipos de aposentadoria por velhice: a rural e a urbana. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é devida ao segurado especial: agricultor familiar, pescador artesanal, indígena, etc. A idade exigida para as mulheres é 55 anos e para os homens 60, e a carência é de 180 meses. 
 
Já a aposentadoria por idade do trabalhador urbano é concedida quando preenchidos os requisitos de idade e carência mínima. A idade exigida para as mulheres é 60 anos e para os homens 65, e a quantidade mínima de contribuições recolhidas para fins de carência é 180 meses (15 anos). 
 
Há uma exceção permitindo que a carência da aposentadoria por idade seja inferior a 180 contribuições: quando o cidadão possui um vínculo empregatício ou pagou contribuições como autônomo antes de 24/07/1991. Nesta situação, o número de meses exigidos será o do ano em que ele completou a idade exigida para ter direito ao benefício.
 
Nestes casos, o INSS utiliza uma tabela progressiva que exige que o segurado tenha 60 contribuições em 1992. A cada ano ela aumenta 6 contribuições, até que a partir de 2011 passou para as atuais 180.
 
O cálculo do benefício decorre das contribuições recolhidas a partir de julho de 1994, apurando a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo. Em seguida, essa média é multiplicada pelo fator previdenciário quando este for mais favorável. O valor encontrado é multiplicado por 70%, acrescido de 1% para cada ano completo de trabalho até o limite de 100%.
 
Ou seja, a aposentadoria por idade começa como um benefício proporcional e somente receberá 100% da média dos valores contribuídos o segurado que possuir mais de 30 anos de contribuição.

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'PREVIDÊNCIA'

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