O advogado Eduardo Fabian Canola, de Araçatuba, é especialista em direito previdenciário

Eduardo Fabian Canola: Não há déficit na Previdência

Argumento é utilizado para dar 'costa larga' para o governo

Desde que comecei a escrever os artigos previdenciários neste jornal, relatei que não há déficit na Previdência. Esse argumento é utilizado para dar “costa larga” para o governo poder mudar nosso sistema, praticamente acabando com as aposentadorias.

Ao afirmar que há déficit, o governo federal elabora a contabilidade previdenciária a partir de suas convicções e não do que determina a Constituição Federal. Ou seja, ele exclui receitas oriundas de contribuições sociais que potencialmente deveriam financiar a Previdência Social conjuntamente com as demais áreas da Seguridade Social, como a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), a CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e as receitas do PIS/PASEP (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), e loterias, forja-se um resultado orçamentário artificial e negativo com a intenção clara e inequívoca de agravar o déficit e forçar a aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 287.

Exatamente para apurar se há ou não déficit nas contas da Previdência é que foi criada em abril deste ano a Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal. Portanto, a CPI foi destinada a investigar a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos.

Na segunda-feira (23), o Senado Federal apresentou o relatório final da CPI da Previdência, concluindo que não há déficit nas contas previdenciárias. A CPI destacou que, entre o período de 1940 a 1980, os recursos previdenciários sofreram significativas apropriações por parte da União, notadamente no momento de maior liquidez, em função de elevados montantes em função da alta relação entre vinculados ativos e aposentados e pensionistas. 

Ficou comprovado que o governo federal utilizou recursos previdenciários para financiar projetos como a construção da CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), a FNM (Fábrica Nacional de Motores), a Companhia Nacional de Álcalis, a Companhia Vale do Rio Doce, a construção de Brasília, da ponte Rio-Niterói, da Rodovia Transamazônica, entre outros. Cálculos de especialistas auferem um prejuízo dos cofres previdenciários da ordem de R$ 5 a 7 trilhões, algo irrecuperável a médio ou longo prazos.

Desde 1990, houve a institucionalização da retirada de recursos da Previdência. Mais recentemente com a criação da DRU (Desvinculação de Receitas da União), uma parcela significativa dos recursos originalmente destinados ao financiamento da Previdência foi redirecionada. 

Segundo cálculos da Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), somente entre 2005 e 2014, um montante da ordem de R$ 500 bilhões foi retirado da Previdência via DRU. Com a nova configuração da DRU, que, a partir de 2016, elevou o percentual de desvinculação de 20% para 30%, aumenta a sangria de recursos previdenciários. Em 2019, estima-se que serão desvinculados R$ 91,8 bilhões dos cofres da Previdência.

Há ainda a leniência para com as empresas devedoras e a má gestão tanto da cobrança da dívida, como a necessária fiscalização de fraudes em benefícios previdenciários. A concessão de Refis (Programa de Recuperação Fiscal) ao devedor também incentiva a inadimplência e desequilibra a competitividade entre as empresas.

O governo ainda descumpre o preceito constitucional em relação a muitas empresas que são devedoras da Previdência, garantindo às mesmas, linhas de créditos subsidiadas, benefícios fiscais, isenções, entre outros, o que é totalmente ilegal. Portanto, está muito bem comprovado que não há necessidade de se fazer a reforma previdenciária nos moldes que foi apresentada, pois a intenção do governo é pausar a concessão dos benefícios por alguns anos, de modo que possa utilizar a DRU para se apropriar das contribuições para pagar dívida pública.

Além do governo, os bancos serão os outros grandes favorecidos com a reforma, visto que desde que a mesma começou a ser discutida, a venda de planos de previdência privada mais que triplicaram. O maior prejudicado certamente será a classe mais pobre da população, aquela que sobrevive única e exclusivamente da aposentadoria, pois dificilmente ela será concedida.

Não podemos permitir nem a chamada “reforma desidratada” como o governo federal está pretendendo, uma vez que também vai prejudicar os mais necessitados. 

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