O advogado Eduardo Fabian Canola, de Araçatuba, é especialista em direito previdenciário. Para contato, envie e-mail ao endereço advocaciaprevidenciaria@gmail.com

Eduardo Fabian Canola: CPI da Previdência

Ficou comprovado que o governo infla as despesas

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal destinada a investigar a contabilidade da Previdência Social esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos, foi instalada em 26 de abril de 2017, com prazo final para a conclusão de seus trabalhos até o final do ano.

No começo deste mês, a CPI apresentou um balanço dos trabalhos até então realizados, onde foi possível confirmar a inexistência do déficit na Seguridade Social. O que ocorre é uma divergência conceitual sobre quais as receitas tributárias que financiam a Previdência Social no Brasil. Nas apresentações realizadas perante a CPI por inúmeros especialistas ficou claro que o governo federal elabora a contabilidade previdenciária a partir de suas convicções e não do estrito postulado legal e constitucional sobre este tema, o que faz crer que o alegado déficit anunciado pelo governo federal contém sérias inconsistências técnicas.

Portanto, ao excluir receitas oriundas de contribuições sociais que potencialmente deveriam financiar a Previdência Social conjuntamente com as demais áreas da Seguridade Social, como a Cofins, a CSLL e as receitas do PIS/Pasep e loterias, forja-se um resultado orçamentário artificial e negativo com a intenção clara e inequívoca de agravar o déficit e forçar a aprovação de uma reforma do sistema, que se for aprovada na forma como ela foi elaborada implicará em graves consequências sociais e econômicas para milhões de brasileiros.

Ficou comprovado que o governo infla as despesas, fazendo crer a toda sociedade que o sistema de Previdência Social brasileiro está em colapso iminente e sua solvência depende de uma reforma drástica, com corte expressivo de benefícios. Mesmo assim, observa-se que apesar do agravamento do déficit anunciado pelo próprio governo federal, medidas paralelas estão sendo adotadas exatamente em sentido contrário a sua contenção ou redução, tais como derivadas de impactos da Reforma Trabalhista, do Programa de Recuperação Fiscal que tramita no Senado, da manutenção de incentivos e desonerações que continuam a sangrar os cofres da Previdência Social, e a má gestão tanto da cobrança da dívida, como a necessária fiscalização de fraudes em benefícios previdenciários. 

Evidenciou-se também que a legislação tributária brasileira é repleta de contradições e de brechas que facilitam a sonegação e a discussão do débito tributário com a utilização de inúmeros mecanismos processuais e de ordem legal, que visam estabelecer por assim dizer uma espécie de “planejamento tributário”, onde o foco deixa de ser a exploração eficiente do negócio e passa a se concentrar na administração de hipotéticos créditos tributários oriundos da discussão exagerada da aplicação da lei tributária sempre falha para esses contribuintes.

É fundamental um acompanhamento mais próximo dos regimes próprios de previdência social dos órgãos de controle, pois cerca de 20% estão operando por liminar da Justiça na obtenção do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) para conseguir repasse de recursos federais. Por fim, constatou-se a quase completa impunidade daqueles que cometem crimes contra a Previdência Social, como a sonegação e apropriação indébita. Um crime arraigado, mas muito pouco combatido. Não que o objetivo seja criminalizar a arrecadação, mas agir para que sequer esses potenciais crimes sejam tentados, efetivados ou sistematicamente atenuados e perdoados via medidas legislativas.

Quando a CPI terminar, voltaremos a falar sobre as conclusões apuradas.

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