O advogado Eduardo Fabian Canola, de Araçatuba, é especialista em direito previdenciário. Para contato, envie e-mail ao endereço advocaciaprevidenciaria@gmail.com

Eduardo Fabian Canola avalia adiamento de votação da reforma da Previdência

Por que o governo não tem os votos suficientes?

Na semana passada, os líderes do governo federal jogaram a toalha e já falam em adiar a votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 287, que praticamente acaba com as aposentadorias. Eles não falam, mas a justificativa do governo em adiar a votação para o ano de 2018, é o fato de não terem os 308 votos necessários à aprovação. 

A maioria da imprensa e alguns economistas defendem a reforma como urgente e necessária. Então, por que o governo não tem os votos suficientes para aprová-la? Porque a PEC 287 é uma medida que vai prejudicar a grande maioria dos trabalhadores, e nenhum deputado quer ficar com a imagem manchada às vésperas do ano eleitoral.

Ademais, ao fazer a propaganda da reforma, o governo confunde a população, misturando os funcionários públicos e os celetistas, como se as duas previdências fossem a mesma. E não é.

Esse ano, participei de vários congressos de direito previdenciário e todos os especialistas são unânimes em afirmar que esse projeto de reforma é extremamente prejudicial aos trabalhadores.

O assunto Reforma Previdenciária se tornou pauta para todos os brasileiros e a população passou a ter mais informações sobre as contas previdenciárias, e claro, muita confusão em torno disso. 

O governo afirma que a Previdência está quebrada, no entanto, nos últimos meses, muitos especialistas e instituições sérias do nosso país comprovam que não há déficit nas contas. Destaco que esse é o parecer da Anfip (Associação dos Auditores da Receita Federal), e da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Previdência realizada pelo Senado Federal esse ano.

Já abordamos algumas vezes que o Regime Geral de Previdência Social, do qual não participam os servidores públicos concursados, possui as contas equilibradas. Tanto é verdade que o governo utiliza a DRU (Desvinculação de Receitas da União) para transferir 30% das receitas obtidas pela seguridade social para pagar outras contas, inclusive dívidas públicas.

Ora, se realmente fosse deficitária, não poderia desviar os 30% anualmente.
O fato é que a previdência pública (municipal, estadual e federal) possui fonte de receita distinta do regime geral, e muitas estão com problemas nas contas. O governo federal só se preocupou com os gastos de seu funcionalismo após 1994, com o início da estabilidade econômica, pois começou a enxergar com mais clareza o quanto os servidores públicos pesavam nas contas (principalmente as aposentadorias dos servidores).

Desde então, os servidores públicos têm enfrentado alguns ajustes e reformas para colocar estas contas em dia. As contribuições aumentaram, as aposentadorias passaram a ter limitações e tetos. Porém, a conta ainda não fecha. Uma reforma justa, deveria considerar as duas situações: os abrangidos pelo INSS (Instituo Nacional do Seguro Social) e os servidores públicos.

Só que o governo decidiu juntar os servidores com iniciativa privada, tratando tudo como se fosse uma conta só. O caminho adotado pelo governo reduz direitos dos trabalhadores da iniciativa privada junto com os servidores públicos, e dá-se a impressão de se estar fazendo justiça. Esse assunto não pode ser esquecido entre nós, sendo que a discussão permitirá demonstrar onde é necessário realizar a reforma.

Portanto, temos que continuar a pressionar os nossos deputados, a fim de que todas as informações e até as consequências da reforma sejam muito bem conhecidas da população. O que não podemos permitir é que essa PEC seja aprovada, pois certamente os maiores prejudicados serão os trabalhadores da iniciativa privada, que deverão contribuir por mais de 40 anos ao INSS para poder receber um benefício até 40% menor do que o atual.

O governo anunciou essa semana que a reforma deverá ser votada em fevereiro de 2018. Portanto, temos praticamente sessenta dias para continuar as pressões sobre os deputados, no intuito de que a PEC seja arquivada. 

ACESSE AQUI A COLUNA
'PREVIDÊNCIA'

LINK CURTO: http://folha.fr/1.380005