O advogado Eduardo Fabian Canola, de Araçatuba, é especialista em direito previdenciário. Para contato, envie e-mail ao endereço advocaciaprevidenciaria@gmail.com

Eduardo Fabian Canola: Aposentadoria especial do autônomo

Legislação previdenciária define a aposentadoria especial como benefício a quem trabalha exposto a agentes nocivos

Essa semana me deparei com um caso de um cliente cirurgião-dentista autônomo, cuja aposentadoria especial foi negada porque o INSS não considerou a insalubridade inerente ao exercício de sua profissão, pelo fato do mesmo trabalhar individualmente, sem vínculo empregatício.

Primeiro vamos lembrar que a legislação previdenciária define a aposentadoria especial como um benefício concedido a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde (como calor, ruído, eletricidade), de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria.

Geralmente, as pessoas que trabalham ou já trabalharam em condições insalubres, perigosas ou penosas podem ter direito à aposentadoria especial. Condições insalubres são as não saudáveis, periculosas são com exposição aos agentes de risco e penosas são as que exigem um esforço maior do que o comum.

A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição com o tempo reduzido em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas. O dentista tem o direito de se aposentar com 25 anos de trabalho, exatamente porque esteve em contato agentes biológicos.

Para comprovar que sua profissão é insalubre, perigosa ou penosa, o INSS exige do segurado a apresentação de um formulário denominado PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, que também já foi chamado de SB-40, DSS-8030 e Dirben-8030. É importante e em alguns casos obrigatório que ele também possua o laudo técnico de insalubridade ou periculosidade para comprovar que sua atividade seja considerada especial.

Esse cliente, embora tenha o próprio consultório, exerce suas atividades de forma idêntica a outro que trabalha como empregado. A única diferença é que trabalha por conta própria, sem vínculo empregatício. No entanto, o INSS negou sua aposentadoria alegando que o contribuinte individual (autônomo) não tem direito ao reconhecimento do tempo como especial, pelo simples fato de não ser empregado.

A razão do INSS não reconhecer a atividade especial do autônomo está na falta de recolhimento por parte dele, da alíquota referente à atividade especial. No entanto, a legislação previdenciária não determina que ele faça esses recolhimentos, mas somente as empresas.

Além disso, havendo custeio para a Previdência Social, por meio do recolhimento que lhe cabe, o cirurgião-dentista contribuinte individual está realizando aportes ao sistema previdenciário para cobrir todos os benefícios previstos em lei.

Aliado a isso, insta referir que a legislação previdenciária, ao arrolar a aposentadoria especial como um dos benefícios devidos aos segurados do regime geral da previdência social, não faz nenhuma distinção entre as categorias de segurados (empregados e autônomos), ao passo que não cabe a nenhum regulamento ou instrução interna restringir o direito social de acesso à aposentadoria. 

A falta de previsão legal de contribuição adicional para aposentadoria especial sobre o salário-de-contribuição do contribuinte individual também não impede o reconhecimento de tempo especial. Do contrário, não seria possível reconhecer condição especial de trabalho para nenhuma categoria de segurado antes da lei que impôs contribuição adicional (Lei 9.732/98).

Portanto, desde que o segurado comprove por meio do formulário PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, ele tem direito a aposentadoria especial. Assim, se o INSS negar sua aposentadoria, é aconselhável recorrer nas instâncias administrativas e, se mesmo assim não tiver êxito, pleitear perante Justiça, pois esse é o entendimento dos Tribunais brasileiros.

Essa tese também é aplicável à outras profissões, onde o segurado desenvolve suas atividades exposto a agentes nocivos à saúde e integridade física, como os médicos, pintores, pedreiros, etc.

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