O advogado Eduardo Fabian Canola, de Araçatuba, é especialista em direito previdenciário. Para contato, envie e-mail ao endereço advocaciaprevidenciaria@gmail.com

Eduardo Canola: Nova proposta de reforma da Previdência

Piores pontos continuam como eram antes

Na noite da última quarta-feira (22), o governo federal ofereceu um jantar aos deputados, com a finalidade única de divulgar a nova proposta de Reforma da Previdência. Neste evento, além dos políticos, três economistas fizeram uma pequena palestra tentando convencer nossos representantes de que a Previdência precisa ser mudada.

Segundo a imprensa, o número de deputados presentes ficou aquém do esperado e os economistas que palestraram foram convidados, pois possuem teses a favor da reforma, consequentemente, a favor dos bancos.

Analisando friamente a Emenda Aglutinativa à PEC 287/2016 (Proposta de Emenda à Constituição), resta evidente que os principais pontos não foram alterados. Ou seja, a crueldade contra a massa dos trabalhadores impera.

Só retiraram da proposta original as modificações previstas nos benefícios rurais, nos amparos assistenciais aos idosos (Loas) e mantiveram a carência para concessão das aposentadorias por idade em 15 anos de recolhimento. 

Os piores pontos continuam como eram antes. Vou explicar sucintamente como serão as regras que o governo deseja aprovar, especificamente para o Regime Geral da Previdência Social (INSS). As alterações pertinentes aos servidores públicos serão objeto de outro artigo.

A nova PEC determina a idade mínima para pedir a aposentadoria em 62 anos para mulheres e em 65 anos para homens. Professores terão que ter 60 anos e policiais 55 anos para aposentar. 

Os trabalhadores terão que contribuir por 40 anos para receber 100% da média de salários, ou seja, aposentadoria integral. Atente-se aqui porque o governo tem feito propagandas de que se o cidadão contribuir 40 anos ele vai receber o teto. É mentira. Ele terá direito de receber a integralidade da média de toda sua contribuição.

No novo texto, o tempo mínimo de contribuição cai de 25 anos para 15 anos, e quem atingir esses critérios receberá 60% do benefício (atualmente essa pessoa recebe 70%). Isso vai subindo devagar e só atinge os 100% da média quando chegar a 40 anos de contribuição.

Ao meu ver, um dos piores pontos foi manter a regra de transição. Ela funcionará assim: o segurado deverá cumprir dois requisitos: idade mínima (55 anos homens e 53 mulheres) e pagar um "pedágio" de 30% do tempo que falta. Assim, se faltam dez anos para o trabalhador se aposentar por tempo de contribuição, terá que pagar 13 anos. 

Essa regra possui duas pegadinhas: a primeira prevê o aumento da idade a partir de 2020. Isto é, a idade vai aumentando um ano a cada dois até 2038, quando acaba a regra de transição para a idade mínima, uma vez que para as mulheres a exigência será de 63 anos e 65 para os homens. A segunda é que a pessoa deverá, necessariamente, cumprir os dois requisitos, fato que poderá levá-la a trabalhar muito mais tempo. 

Já a pensão por morte vai continuar exatamente como constava na redação original da PEC 287. Esse benefício terá seu valor reduzido à metade, acrescido de 10% por dependente até o máximo 100%. Quando o filho completar 21 anos de idade, os 10% dele param de ser pagos. Por exemplo: se o morto deixou uma viúva e três filhos menores, eles recebem 90% até esses filhos ficarem maiores de idade. Quando isso acontecer, a viúva passa a receber 60% (50% + 10%). 

Só será permitido o acúmulo de pensão com aposentadoria quando a soma de ambos não ultrapassar dois salários mínimos. Para quem exceder essa importância, deverá optar pelo benefício de maior valor.

Imaginem um casal onde cada um tenha uma aposentadoria de R$ 2.000. Portanto, vivem com R$ 4.000 mensalmente. Caso um deles venha a falecer, o outro não vai receber a pensão, pois seu benefício é superior a dois salários mínimos. É isso que o governo fará.

Tenho defendido em meus artigos que a reforma é desnecessária, por vários motivos. O principal é que o déficit alegado não existe, conforme ficou comprovado na CPI do Senado e porque mudar a regra prejudicando os trabalhadores que estão perto da aposentadoria é um tremendo golpe baixo por parte do governo. O ideal seria que as novas regras valessem somente para quem está entrando no mercado de trabalho agora. Portanto, vamos continuar fazendo pressão nos deputados, de modo que esse projeto não seja aprovado.

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