Segundo desembargador, não há suficiente demonstração de que Leite estaria infringindo a LOM

Desembargador nega liminar, mas manda notificar Dilador e secretário

O desembargador do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), Fernão Borba Franco, negou pedido de liminar (decisão provisória) ao advogado Lindemberg Gonçalves, que queria a anulação da nomeação do secretário de Assuntos Jurídicos de Araçatuba, Fábio Franco Leite. A Justiça no município já tinha negado solicitação de Gonçalves em ação popular contra o titular e o prefeito Dilador Borges (PSDB), mas o advogado recorreu ao tribunal. 

Segundo o desembargador em sua sentença, não há suficiente demonstração de que Leite estaria infringindo a LOM (Lei Orgânica Municipal), acumulando o cargo de secretário de Assuntos Jurídicos e na advocacia privada. Porém, Franco alegou que, por cautela, seria necessário ouvir Dilador e Leite para uma melhor compreensão do que aconteceu. O desembargador ainda julgará o mérito do recurso. 

DENÚNCIA
Segundo Gonçalves, o secretário foi constituído como advogado após o prefeito nomeá-lo em 31 de janeiro do ano passado, por meio de decreto publicado em 1º de fevereiro daquele mesmo ano. Porém, em 12 de maio de 2017 foi constituído como advogado para atuar em um processo na comarca de Araçatuba. 

Ele argumentou que a função exige dedicação em tempo integral e que a LOM só permite aos titulares de pasta a atividade paralela de docência, desde que ela não coincida com o horário de expediente, o que não é o caso do titular de Assuntos Jurídicos.

De acordo com Gonçalves, não há até o momento petição de Leite pedindo para ser retirado das ações. Gonçalves já tinha ingressado com uma representação no Ministério Público contra o secretário, pedindo para que fosse aberto um inquérito para averiguar possível prática de improbidade administrativa, após ele verificar que Leite é um dos advogados em processo que pede a execução de uma sentença. Porém, Gonçalves disse que decidiu ingressar com a ação popular depois de descobrir outros seis processos, todos em face de uma instituição financeira, nos quais Leite estaria atuando. 

Por conta dessas supostas irregularidades, o autor da ação popular quer que a nomeação de Leite seja suspensa e ele seja exonerado do cargo. No entanto, o juiz José Daniel Dinis Gonçalves disse na decisão que negou a liminar pela primeira vez que não se pode presumir que Leite tenha se prevalecido de sua função no exercício da advocacia ou mesmo que a tenha exercido, pois o fato de o nome dele constar em procuração não implica que ele tenha praticado ato de improbidade administrativa. O magistrado comentou, com base em outra decisão, que há certa divergência se os fatos alegados por Gonçalves configuram a infração. 

NÃO CITADOS
O município informou à reportagem, por meio de nota, que ainda não foi citado do despacho. O secretário disse que também não foi citado e quando ocorrer irá esclarecer e comprovar que, desde 2013, não atua mais em processos de particulares. 

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