O advogado Eduardo Fabian Canola, de Araçatuba, é especialista em direito previdenciário

Coluna Previdência: Retrocesso social

Nova portaria impõe a auditores várias exigências

Além de insistir na aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 287, que prevê uma reforma previdenciária restringindo direitos sociais duramente conquistados, essa semana o governo federal publicou uma portaria ministerial, alterando os conceitos sobre o que é trabalho forçado, degradante e trabalho em condição análoga à escravidão, bem como as regras para inclusão de nomes de pessoas e empresas na chamada “lista suja” (empresas que usam trabalho escravo). 
 
Até então, os fiscais usavam conceitos da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e do código penal. Eram eles também que incluíam as pessoas e empresas na “lista suja”. Agora, somente o Ministro do Trabalho poderá fazer essa inclusão.
 
Não bastasse isso, a nova portaria impõe aos auditores fiscais do trabalho um elenco de exigências e rotinas visando tornar, no mínimo, improvável o andamento administrativo dos autos de infração que eles se atreverem a lavrar ao se depararem com situações de trabalho análogo ao de escravo.
 
A partir de agora, para configurar o delito, o auto de infração deverá ter menção expressa à portaria; cópias de todos os documentos que demonstrem e comprovem a convicção da ocorrência do trabalho forçado; da jornada exaustiva; da condição degradante ou do trabalho em condições análogas ao de escravo; fotos que evidenciem cada situação irregular encontrada, diversa do descumprimento das normas trabalhistas; e a descrição detalhada da situação encontrada. 
 
Esta última exigência ainda deverá ser acompanhada de comprovação de existência de segurança armada diversa da proteção ao imóvel; impedimento de deslocamento do trabalhador; servidão por dívida; e existência de trabalho forçado e involuntário pelo trabalhador.
 
Quando se tratar de flagrante de trabalho escravo, deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado de um boletim de ocorrência lavrado por autoridade policial que tenha participado da fiscalização, condicionando assim a constatação de trabalho escravo. Atualmente, a competência era exclusiva dos fiscais do trabalho.
 
De acordo com a nova portaria, é considerada jornada exaustiva: “submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais”. Condição degradante: “caracterizada por atos comissivos de violação dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, consubstanciados no cerceamento da liberdade ir e vir... e que impliquem na privação de sua dignidade”. Condição análoga à de escravo: “trabalho sob ameaça de punição, com uso de coação”; “cerceamento de qualquer meio de transporte”; “manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador em razão de dívida contraída”.
 
Portanto, apenas poderá ser considerada escravidão a submissão do trabalhador sob ameaça de castigo, a proibição de transporte obrigando ao isolamento geográfico, a vigilância armada para manter o trabalhador no local de trabalho e a retenção de documentos pessoais.
 
O decreto estabelece um conceito condicionado à situação de liberdade, e não é assim no mundo, a escravidão no mundo atual não é caracterizada desta maneira.
Na prática, a portaria dificulta as operações de combate ao trabalho escravo em todo o País.
 
Certamente, essa norma vai render punições ao Brasil no comércio internacional, tendo em vista que existem atualmente cada vez mais medidas restritivas sobre produtos provenientes de cadeias que possam ter vínculo com trabalho escravo, trabalho infantil e desmatamento.
 
Reforma previdenciária
Diante da grave situação política em que se encontra o governo federal, seus ministros já se conformam que a aprovação da PEC 287 está cada vez mais difícil. 
No entanto, em sua última cartada, fará alterações no pacote da reforma, no intuito de aprová-la. A proposta a ser encaminhada vai manter a idade mínima (62 anos para mulheres e 65 anos para homens), o tempo de contribuição mínimo sobe dos atuais 15 para 25 anos, e fala-se numa transição com pedágio de 30% do tempo restante para alcançar a regra atual.
 
As demais propostas, em tese, ficarão para os próximos governos.

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