O advogado Eduardo Fabian Canola, de Araçatuba, é especialista em direito previdenciário. Para contato, envie e-mail ao endereço advocaciaprevidenciaria@gmail.com

Coluna Previdência: Reforma suspensa

Governo não possui votos necessários para aprovação

A crise na segurança pública no Estado do Rio de Janeiro fez com que o presidente da República decretasse a intervenção federal no Estado. A Constituição Federal brasileira proíbe a tramitação de todas as propostas de emendas constitucionais durante a vigência de intervenções, exatamente para manter a segurança jurídica do País. 
 
Em princípio, o governo cogitou revogar temporariamente o decreto somente para que a Câmara dos Deputados votasse a proposta de reforma previdenciária, mas essa estratégia foi criticada por especialistas.
 
O fato é que o governo não possui os 308 votos necessários para aprovar a PEC 287 na Câmara. Por conta disso, a intervenção virou uma desculpa para aqueles que defendem a reforma, continuar com o discurso. 
 
Não sei se todos os leitores sabem, mas nosso presidente da República, Michel Temer, é advogado e autor de alguns livros de direito, dentre eles, "Elementos de Direito Constitucional", onde já escreveu sobre esse assunto:
 
"O §1º do art. 60 impede emenda constitucional na vigência de estado de sítio ou estado de defesa e intervenção federal. Significa: nas circunstâncias do estado de sítio, ou do estado de defesa ou da intervenção federal, impede-se reforma. O constituinte esteve atento ao fato de que a reforma constitucional é matéria de relevância inquestionável e, por isso, não pode ocorrer em instantes de conturbação nacional. O constituinte exige serenidade, equilíbrio, a fim de que a produção constitucional derive do bom senso e da apurada meditação. O estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal afastam, necessariamente, esses pressupostos, gerando a preocupação e a instabilidade na condução dos negócios governativos. Daí a proibição de natureza circunstancial. (Temer, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 22. Ed. Malheiros Editores: 2007. p. 38)
 
Ou seja, enquanto constitucionalista, o presidente escreveu que é ilegal suspender o decreto para que uma emenda constitucional fosse votada. Sendo assim, concluímos que não usará deste artifício. Mesmo que o decreto de intervenção do estado do Rio de Janeiro fosse revogado daqui uns meses, não daria tempo suficiente para votação da PEC, pois estamos em ano eleitoral.
 
Portanto, podemos afirmar categoricamente que essa reforma previdenciária não será mais votada pelo menos até as eleições em outubro. No entanto, é possível ainda o governo realizar algumas alterações na legislação previdenciária utilizando medidas provisórias, decretos e alguns outros meios legais. Claro que com essas atitudes, não consegue mexer na idade mínima, mas pode modificar e restringir direitos previdenciários, exatamente como ocorreu na reforma trabalhista.
 
Diante disto, temos que manter a pressão junto aos deputados e senadores, para que essa PEC seja arquivada definitivamente, pois "querem convencer a população que os privilégios deles são direitos, e que os nossos direitos, são privilégios!"
 
Cabe ao próximo governo convocar a população e os especialistas, para juntos, formarem comissões e discutirem as necessidades pontuais das mudanças e, não, simplesmente uma reforma que vai acabar com o sistema, como é o caso da PEC 287.
 
PROVA DE VIDA
Termina no próximo dia 28 deste mês o prazo para os aposentados e pensionistas fazerem a chamada prova de vida junto às instituições bancárias que fazem os pagamentos dos benefícios. Quem não fizer a comprovação de vida no tempo previsto poderá ter seu pagamento bloqueado. 
 
Para tanto, as pessoas devem procurar o banco em que recebem o benefício e apresentar um documento de identidade com foto (RG, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação, etc.). 
 
Quem não puder comparecer à agência bancária por motivo de doença ou dificuldade de locomoção pode eleger um procurador que deverá ser cadastrado junto ao INSS. O procurador deverá ir a uma agência da Previdência Social munido do documento assinado pelo beneficiário e de um atestado médico, emitido nos últimos 30 dias, que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário ou doença contagiosa, além dos documentos de identificação do procurador e do beneficiário.

ACESSE AQUI A COLUNA
'PREVIDÊNCIA'

LINK CURTO: http://folha.fr/1.391208