O advogado Eduardo Fabian Canola, de Araçatuba, é especialista em direito previdenciário

Coluna Previdência: Recadastramento do Loas

Prazo será encerrado em 31 de dezembro

O leitor que recebe, ou conhece quem é beneficiário do amparo assistencial ao idoso ou ao deficiente, deve ficar atento ao prazo para o recadastramento, que encerrará em 31 de dezembro, sob pena de ter seu benefício cessado. Faltam menos de 45 dias para acabar o ano, e muita gente não está ciente de que deve tomar algumas providências se quiser evitar dor de cabeça no pagamento do seu benefício de prestação continuada.

Tem circulado nas redes sociais o alerta de que os titulares de benefícios de prestação continuada por idade ou por deficiência podem ter a renda ameaçada, caso não façam ou atualizem o cadastro no Cadúnico até 31 de dezembro deste ano. Embora algumas notícias relacionadas ao assunto não estejam totalmente corretas, mas de fato há fundo de verdade. E há motivo para se preocupar. Em 2017, será o recadastramento no Cadúnico para que futuramente os idosos continuem recebendo o benefício assistencial. Já os deficientes de qualquer idade devem atualizar o cadastro do programa social até dezembro de 2018.

O BPC (Benefício de Prestação Continuado) ou “benefício assistencial” tem dois requisitos: que o titular seja pobre e tenha idade superior a 65 anos ou tenha algum problema de saúde relevante. Até então, a prova da pobreza poderia ser feita de qualquer forma. Todavia, a partir de 2016 passou-se a exigir que o requisito econômico seja mediante cadastramento em programa social, Cadúnico, e no CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).

Como cada vez as regras previdenciárias se tornam mais rígidas, somente agora a alteração trazida pelo decreto 8805/2016 será sentida com maior ênfase, tendo em vista que a norma confere um prazo para que as pessoas inscrevam-se ou atualizem os dados do CPF e do Cadúnico, a fim de poder caracterizar a condição de pobreza.

O benefício assistencial é pago desde que, principalmente, o interessado não tenha condições de manter o próprio sustento. A fim de conceituar o que é pobreza, foi criado o parâmetro de que pobre seria aquele que tivesse uma renda per capita inferior a 25% do salário mínimo. Ou seja, a pessoa que mora numa casa com mais três familiares onde somente uma ganha o salário mínimo. 

Depois que o STF repudiou esse critério econômico de 25% do salário como renda per capita, criou-se outro requisito mais limitado que é a necessidade de a pessoa estar inscrita em Programas Sociais do Governo Federal, Cadúnico, e também no CPF. Como nem todos são inscritos nesse programa, ainda que recebam o BPC, haverá a necessidade de fazer a inscrição, sob pena de futuramente o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) suspender o pagamento.

Um dos pontos divulgados nas redes sociais é que a medida envolveria apenas o trabalhador rural. Ocorre que o Benefício de Prestação Continuada é devido a qualquer brasileiro, nato ou naturalizado, sejam eles urbanos ou rurais. Portanto, todos devem fazer a inscrição.

Outro ponto que tem gerado dúvida é sobre o prazo de quando será necessário fazer o cadastro e a possível cessação do benefício. Há quem entenda que a pessoa que não fizer o cadastramento só poderá ter seu benefício cessado após novembro de 2018. Em contrapartida, outros acham que o INSS deverá fazer uma convocação por carta ou edital.

O fato é que esse decreto está em vigor há mais de ano e o governo não fez a propaganda necessária para alertar essas pessoas de que se não fizerem o cadastramento, terão seus benefícios cessados.

O BPC de idoso ou por deficiência só será mantido, para inscrições no Cadúnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos. Os beneficiários estão obrigados a se cadastrar no Cadúnico até 31 de dezembro deste ano, para quem recebe o BPC de Idoso; e em 31 de dezembro de 2018, para quem recebe o BPC por deficiência, caso contrário poderão ter o benefício cessado.

Para evitar contratempos, é aconselhável que o beneficiário do amparo ao idoso faça esse cadastramento até o final de 2017. O beneficiário do Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) deve ficar muito atento às informações que irá prestar ao Cras (Centro de Referência de Assistência Social), pois tais alegações poderão servir para que o INSS entenda que ele não precisa mais do amparo. Aquele que tiver seu benefício cessado, deve procurar ajuda especializada, pois a Constituição Federal oportuniza o direito de defesa do cidadão. 

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